Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.281, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.281, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 005 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO
Função: 0027 – Desporto e Lazer
Subfunção: 0812– Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0241 – CRIACAO DE NOVOS ESPACOS DESPORTIVOS
Ação: 1.398 – PROJ.CRIACAO, REVIT MODER.ESPACOS ESPORT
3.4.4.90.51 – Obras e instalações (17010003)..........R$ 500.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial..................R$ 500.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O excesso de arrecadação da receita 4.2.4.2.2.99.01.03 - CRIAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - QUADRA ESPORTE – ESTADO (9932847/17010003) no valor de...................R$ 500.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial...............R$ 500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência