Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 3 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3683, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3683, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.949.990,15 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.949.990,15 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais e quinze centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento
Unidade Orçamentária: 008 – Departamento de Planejamento e Orçamento
Função: 0004 - Administração
Subfunção: 0121 – Planejamento e Orçamento
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2605 – Man. Depto de Planejamento e Orçamento
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (00010000....... R$ 1.035.790,00
3.3.1.9.0.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (00010000).............. R$ 1.000,00
3.3.1.9.0.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado (00010000).................. R$ 1.000,00
Subtotal......................... R$ 1.037.790,00
Programa de Governo: 0294 – Gestão de Planejamento e Orçamento
Projeto/Atividade: 2605 – Man. Depto de Planejamento e Orçamento
3.3.3.9.0.14 – Diárias – Civil (00010000)............. R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00010000)........... R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (00010000).................... R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria (00010000)........ R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (00010000)..................... R$ 3.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (00010000).................. R$ 305.423,00
3.3.3.9.0.40 – Serviços de Tecnologia da Informação – T.I.C (00010000)............ R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00010000)....................... R$ 2.300.00
3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (00010000)............. R$ 1.000,00
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (00010000)................... R$ 5.000,00
Subtotal................ R$ 322.723,00
Subfunção: 0272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa de Governo: 0013 – Previdência Própria dos servidores Municipais
Projeto/Atividade: 2605 – Man. Depto de Planejamento e Orçamento
3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00010000)................. R$ 664.072,00
Subfunção: 0271 – Previdência Básica
Programa de Governo: 0108 – Previdência Social à Servidores Segurados
Projeto/Atividade: 2605 – Man. Depto de Planejamento e Orçamento
3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00010000).................. R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária: 009 – Departamento de Captação de Recursos
Função: 0004 - Administração
Subfunção: 0121 – Planejamento e Orçamento
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2126 – Man. Depto de Captação de Recursos
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (00010000).......................... R$ 170.742,00
3.3.1.9.0.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (00010000)........................................ R$ 1.000,00
Subtotal..................... R$ 171.742,00
Programa de Governo: 0315 – Gestão de Captação de Recursos
Projeto/Atividade: 2126 – Man. Depto de Captação de Recursos
3.3.3.9.0.14 – Diárias – Civil (00010000).............................. R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00010000)..................................... R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (00010000)........................................ R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria (00010000)............................ R$ 500.000,00
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (00010000)................ R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (00010000).................. R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.40 – Serviços de Tecnologia da Informação – T.I.C (00010000)......... R$ 1.500,00
3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00010000)............ R$ 1.000.00
3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (00010000).................... R$ 1.000,00
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (00010000)................... R$ 1.000,00
Subtotal....... R$ 510.500,00
Subfunção: 0271 – Previdência Básica
Programa de Governo: 0108 – Previdência Social à Servidores Segurados
Projeto/Atividade: 2126 – Man. Depto de Captação de Recursos
3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00010000).................. R$ 1.000,00
Subfunção: 0272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa de Governo: 0013 – Previdência Própria dos servidores Municipais
Projeto/Atividade: 2126 – Man. Depto de Captação de Recursos
3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00010000)......... R$ 58.592,00
Unidade Orçamentária: 099 – Reserva de Contingência
Função: 0099 - Reserva de Contingência
Subfunção: 0999 – Reserva de Contingência
Programa de Governo: 0111 – Reserva de Contingência
Projeto/Atividade: 2221 – Reserva de Contingência do DEPLAN
3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingência e reserva do RPPS (00010000)................ R$ 182.571,15
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial............. R$ 2.949.990,15
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Projeto/Atividade: 2605 – Depto. de Planejamento e Orçamento
3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. C - (80/00010000)............................... R$ 1.025.091,65
3.3.1.90.94 – Indenizações e Restituições trabalhistas (303/00010000).................................. R$ 1.000,00
3.3.1.9.0.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado (331/00010000).......... R$ 1.000,00
3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (382/00010000)....... R$ 661.191,47
3.3.3.9.0.14 – Diárias – Civil (506/00010000)............ R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (700/00010000).... R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (906/00010000)................................ R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria (936/00010000)........................... R$ 2.328,46
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (995/00010000)............... R$ 20.816,29
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1237/00010000)................. R$ 305.423,00
3.3.3.9.0.40 – Serviços de Tecnologia da Informação – T.I.C (1366/00010000)..................... R$ 1.712,77
3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1475/00010000)........................................ R$ 2.300.00
3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (1500/00010000)......................... R$ 1.000,00
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1780/00010000)............... R$ 15.000,00
Subtotal................. R$ 2.039.863,64
Projeto/Atividade: 2126 – Depto. de Captação de Recursos e Gestão
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (72/00010000)..................... R$ 165.010,13
3.3.1.9.0.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (295/00010000)................................ R$ 1.000,00
3.3.1.9.0.13 – Contribuições Patronais (160/00010000)................. R$ 1.000,00
3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (365/00010000)...... R$ 57.048,69
3.3.3.9.0.14 – Diárias – Civil (508/00010000).......... R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (706/00010000)........... R$ 1.650,16
3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (909/00010000).................. R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria (2059/00010000).................. R$ 500.000,00
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (00010000).................. R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1244/00010000)................. R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.40 – Serviços de Tecnologia da Informação – T.I.C (1369/00010000)..................... R$ 1.500,00
3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1477/00010000).......... R$ 1.000.00
3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (1493/00010000)............... R$ 1.000,00
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1785/00010000)........... R$ 1.000,00
Subtotal..................... R$ 734.208,98
Projeto/Atividade: 2221 – Reserva de Contingência do DEPLAN
3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingência e reserva do RPPS (2060/00010000)..... R$ 175.917,53
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial.......... R$ 2.949.990,15
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração