Secretaria Municipal de Saúde · 5 de novembro de 2026
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários, registrada na data de 03/11/2026:
Autuado: SOUZA & LOPES MERCADO LTDA - ME
Data da Autuação: 10/02/2026
CNPJ: 12.439.314/0001-74
Processo: 7950/2026
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração:
Item 1. Item 3.34 do Anexo II da Portaria SES/RS nº 799/2023; Item 2. Art. 346, inc. I do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 23.430/1974; Item 3. Item 9.14 do Anexo II da Portaria SES/RS nº 799 de 04 de setembro de 2023 c/c Art. 366 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 23.430/1974; Item 4. Art. 23, inc. V da Portaria SES nº 763/2021 c/c alteração nº 656/2022; Item 5. Itens 9.15, 10.19, 10.25, 10.26 do Anexo II da Portaria SES/RS n° 799/2023; Item 6. Art. 18, caput, da Portaria SES n° 763/2021 c/alteração n° 656/2022 c/c Item 10.1 do Anexo II da Portaria SES/RS n° 799/2023; Item 7. Item 8.4 do Anexo II da Portaria SES/RS n° 799/2023; Item 8. Art. 332°, caput; 436° ‘caput’ do Regulamento aprovado pelo Decreto estadual n° 23430/1974; Item 9. Itens 5.1 e 5.2 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 10. Item 4.11 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 11. Itens 3.32, 3.33, 3.34, 3.37 e 4.1 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 12. Item 10.23 do Anexo II da Portaria SES/RS nº 799/2023; Item 13. Arts. 357, caput, e 360, caput, § 1° do Decreto Estadual 23.430/1974;
Decisão: Julgada Procedente
Penalidade Imposta: MULTA GRAVÍSSIMA
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde
Publique-se:
JACSON RENATO DA COSTA
Secretário Municipal de Saúde