Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 1 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3953 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3953 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O "DIA DA MULHER CRISTÃ.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Alvorada, o “Dia da Mulher Cristã”, a ser comemorado anualmente no dia 11 do mês de novembro.
Art. 2º. A data instituída por esta Lei passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Alvorada.
Parágrafo único. Na data instituída poderão ser homenageadas mulheres cristãs, que tenham um protagonismo em suas atividades, bem como serem ministradas palestras que também tragam orientações nas mais diversas áreas de suas vidas.
Art. 3º. Fica sob responsabilidade do Poder Legislativo as despesas das homenagens feitas nas dependências do Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração