Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.145, DE 18 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.145, DE 18 DE JULHO DE 2025
“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Art. 1°. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Alvorada, aprovado pela Lei Municipal nº 2.897, de 24 de junho de 2015, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024, que prorrogou, até a mesma data, a vigência do Plano Nacional de Educação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração