Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 26 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3843, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3843, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS À EMPRESA FUNDICAO CIRON LTDA, CNPJ nº 44.168.897/0001-32 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tributos municipais e benefícios como incentivos à Empresa FUNDICAO CIRON LTDA, CNPJ nº 44.168.897/0001-32, nos termos constantes nesta lei.
Art. 2º. Estão abrangidos pelos benefícios e incentivos fiscais desta Lei os seguintes tributos e benefícios:
I. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
II. Imposto Sobre Serviços (ISS) - Redução de Base de Cálculo;
III. Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI);
IV. Taxas, a saber:
a. Taxa de Licença - artigo 193 da Lei Municipal nº 2.586 de 26 de dezembro de 2012;
b. Taxa de Licenciamento Ambiental – artigo 13 da Lei Municipal nº 2.273 de 30 de setembro de 2010.
§1º. Restituição à EMPRESA o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor agregado por ela através de seu funcionamento para a formação do Índice de Participação do Município de Alvorada no ICMS, pelo período de 15 (quinze) anos no caso das que vierem a se instalar no município:
a. Os valores serão calculados com base na representatividade do Valor Adicionado Fiscal da Empresa na formação do índice de participação do Município no ICMS;
b. O cálculo, obedecerá aos critérios de repasse do ICMS, estabelecidos na legislação estadual e será efetivado por profissionais da administração pública municipal ou por esta indicados, submetidos posteriormente a apreciação da empresa;
c. O valor da restituição será calculado anualmente após a publicação do índice definitivo do ICMS, pela Secretaria Estadual da Fazenda, e a devolução dar-se-á, no ano subsequente.
§2º. Restituição à EMPRESA o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor agregado por ela através de seu funcionamento para a formação do Índice de Participação do Município de Alvorada no ICMS, pelo período de 15 (quinze)anos no caso de ampliação de empreendimentos já instalados no município.
a. Os valores serão calculados com base na representatividade do Valor Adicionado Fiscal da Empresa no índice de participação do Município no ICMS;
b. O cálculo, obedecerá aos critérios de repasse do ICMS, estabelecidos na legislação estadual e será efetivado por profissionais da administração pública municipal ou por esta indicados, submetidos posteriormente a apreciação da empresa;
c. O valor da restituição será calculado anualmente após a publicação do índice definitivo do ICMS, pela Secretaria Estadual da Fazenda, e a devolução dar-se-á, no ano subsequente, a partir do efetivo ingresso da receita nos cofres do município.
§3º. Para fazer jus ao benefício estabelecido no §4º a pessoa empresária deverá realizar investimentos na instalação de empreendimento nos termos estabelecidos no Protocolo de Intenções anexo a esta lei.
Art. 3º. A partir do requerimento administrativo de isenção fiscal, a pessoa empresária fará jus ao benefício fiscal da moratória, pelo prazo máximo de três anos conforme condições estabelecidas no art. 4º desta lei, a contar do requerimento dos benefícios em relação aos tributos e benefícios objetos da presente Lei.
§1º. Para concessão da moratória, e dos benefícios o requerimento deverá ser instruído com seguintes documentos:
I. Calendário de instalação e início de atividades;
II. Plano de negócio;
III. Protocolo de Intenções firmado entre o Município e pessoa empresária.
§2º. Findo o prazo da moratória, caso não implementadas as condições para concessão da isenção, serão devidos os tributos lançados ao longo do período de suspensão da exigibilidade, inclusive com juros, multa e correção monetária.
Art. 4º. A concessão da isenção aos tributos e demais benefícios que trata esta Lei ficará condicionada ao cumprimento dos compromissos assumidos pela pessoa empresária no Protocolo de Intenções firmado entre o Município e a empresa;
§1º. A pessoa empresária beneficiária desta lei deverá comprovar o atendimento dos compromissos relativos ao número de empregos diretos constantes no Protocolo de Intenções, por meio dos seguintes documentos:
I. cópia das Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
II. comprovante de residência dos funcionários (conta de água, luz ou telefone);
III. livro ou ficha de registro de empregados;
IV. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
§2º. A comprovação deverá ser realizada anualmente, por meio de processo administrativo encaminhado à fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.
§3º. Uma vez verificado o preenchimento das condições exigidas para a concessão da isenção, os créditos tributários eventualmente lançados desde a data do requerimento do pedido serão cancelados.
§4º. A isenção será concedida na forma e pelo período abaixo descrito:
I. Em relação ao Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, isenção total pelo período de 10 (dez) anos a contar da implementação das condições;
II. Em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS, será concedida uma redução da base de cálculo até o limite de 50% (cinquenta por cento), sendo que os incentivos não poderão resultar em carga tributária do ISS menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 8º-A, da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, pelo período de 10 (dez) anos a contar da implementação das condições;
III. Em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS, das obras de instalação da unidade empresarial será concedida uma redução da base de cálculo até o limite de 50% (cinquenta por cento), nos termos do §1º, do artigo 8º - A, da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016;
IV. Em relação ao Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI, total na aquisição definitiva do imóvel destinado à unidade empresarial;
V. Em relação às taxas municipais descritas nesta Lei, isenção total pelo período de 10 (dez) anos a contar da data de implementação das condições.
Art. 5º. Faz parte integrante da presente Lei, o Protocolo de Intenções de que trata o inciso III do §1º, do art. 3º desta Lei Municipal.
Art. 6º. A presente isenção será suspensa, com a consequente cobrança dos tributos objeto da presente Lei nos seguintes casos:
I. paralisação das atividades comerciais por mais de noventa dias;
II. no caso de falência;
III. no caso de diminuição dos empregos referidos no Protocolo de Intenções anexo a esta lei, por um período superior a cento e oitenta dias;
IV. Em caso de descumprimento das disposições do Protocolo de Intenções, por parte da empresa beneficiária no prazo de 03 (três) anos do requerimento administrativo de isenção fiscal previstos na presente lei, serão devidos os tributos lançados e benefícios concedidos ao longo do período de suspensão da exigibilidade, inclusive com juros, multa e correção monetária
Art. 7º. As normas relativas ao procedimento administrativo poderão ser tratadas no que couber em decreto municipal a ser expedido pelo Prefeito
Art. 8º. Revoga a Lei Municipal nº 3.825 de 06 de março de 2023.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração