Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de agosto de 2019
LEI 3318
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3318
“DISPÕE SOBRE PROGRAMA PARA IDENTIFICAÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE EDUCANDOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE - TDAH E DISCALCULIA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Alvorada, através de suas secretarias competentes deverá criar, desenvolver e manter Programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com Dislexia e TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade e Discalculia.
Parágrafo único. A efetivação do previsto no caput deste Artigo refere-se à detecção precoce, encaminhamento para diagnóstico com a realização de exames e avaliações psicopedagógicos nos alunos matriculados na Educação Básica do nosso município, bem como apoio educacional na rede de ensino e tratamento terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 2º. A rede de Educação Básica, pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia ou TDAH e Discalculia visando seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, contando com as redes de proteção social existentes no território, de natureza governamental ou não-governamental.
Art. 3º. O Programa previsto por esta Lei deverá abranger a capacitação permanente dos educadores para que tenham condições de identificar os sinais da dislexia, TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade e Discalculia nos estudantes, bem como realizar as flexibilizações curriculares com avaliações diversificadas que contemplem as habilidades, atendendo as necessidades educacionais específicas no desenvolvimento do estudante.
I - A Secretaria Municipal da Educação em articulação com outras Instituições de Ensino da Educação Básica, deverão estabelecer parcerias entre si e outros órgãos de natureza governamental e não governamental para a oferta dos cursos de capacitação aos professores.
II – As Instituições de Ensino Pública e Privada deverão ofertar uma equipe multidisciplinar de apoio para a realização da identificação precoce e a orientação para um efetiva inclusão destes alunos com Dislexia, TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade e Discalculia, bem como o Atendimento Educacional Especializado (AEE), realizado, preferencialmente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, quando detectada a necessidade por meio das avaliações psicopedagógicos.
III - No início do ano letivo, pais e alunos deverão ser entrevistados para que a escola tenha melhor possibilidade de fazer uma identificação precoce de algum transtorno de aprendizagem.
IV – Cada estudante diagnosticado deverá ter um portfólio contendo as entrevistas, laudos médicos, as avaliações psicopedagógicos, relatórios pedagógicos do desenvolvimento durante o ano letivo, que deverá acompanhar, obrigatoriamente o educando no decorrer de sua vida acadêmica.
Art. 4º. Caberá ao Município de Alvorada, por meio de seus órgãos de atuação setorial competentes, a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução das medidas ora asseguradas para a execução do trabalho de prevenção e tratamento, garantindo aos professores e demais profissionais e familiares o amplo acesso à informação, também com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial.
Art. 5º. É de obrigatoriedade que a Instituição de Ensino pública ou privada tenha um profissional habilitado na área pedagógica para realização de avaliação precoce, elaboração de portfólio, encaminhamento a outros serviços necessários e mediação do processo ensino-aprendizagem.
Art. 6º. As medidas de que trata esta Lei terão caráter preventivo e também promoverão o tratamento dos estudantes, portanto deverá ser assegurado o atendimento pelo SUS - Sistema Único de Saúde.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
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