Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.652, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.652, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
“INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Alvorada, que ocorrerá, anualmente na semana que compreende o dia 26 de setembro, data que se comemora o “Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência”.
§1º. A Semana que se trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial do Município.
§2º. A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades de Saúde e na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução de incidência da gravidez na adolescência.
Art. 2º. A Semana deverá conter os seguintes objetivos:
I. Prevenir a gravidez na adolescência;
II. Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
III. Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo;
IV. Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V. Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
VI. Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da paternidade precoce;
VII. Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão;
VIII. Resgatar as adolescentes para a cidadania, por meio do suporte de assistentes sociais e agentes de saúde;
IX. Incentivar o ingressa dessas jovens em programas sociais.
Art. 3º. A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na Adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, na Rede Municipal de Saúde e de Ação Social.
Art. 4º. A Semana de Prevenção a Gravidez na Adolescência será realizada por meio de:
I. Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde;
II. Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloque em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de expressão.
Art. 5º. Para consecução dos objetivos dessa Lei, o Poder Executivo poderá:
I. Celebrar convênio com as Secretaria Estadual e Municipal de Saúde, bem como Ministério Público e Judiciário, delegacias e órgãos de saúde, de educação, de segurança pública, de assistência social do estado, assim como com outros Municípios.
II. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando promover palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto;
III. promover e estimular a realização de programas de orientação e de palestras nos estabelecimentos da rede municipal de ensino;
IV. Promover a divulgação junto ao meio de comunicação, associações representativas, igrejas, escolas e conselhos municipais.
Art. 6º. Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência, em especial, as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Ação Social, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista à orientação, à prevenção e ao acompanhamento da gravidez da adolescência.
Art. 7º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração