Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.523, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.523, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
“ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.947/15.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 2.947/15, alterado pela Lei Municipal nº 3.161/18, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Desporto, será constituído por 06 (seis) membros titulares e respectivo suplentes indicados pelo Chefe do Executivo, e 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes indicados por entidades representativas dos setores que se seguem:
I – Representantes do Poder Público:
a) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 04 (quatro) dos Desportos Coletivos (Futebol, Basquetebol, Voleibol e Futsal);
b) 01 (um) Desportos Individuais (Capoeira, Artes Marciais e Atletismo);
c) 01 (um) do Conselho Regional de Educação Física – CREFI.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração