Secretaria Municipal de Administração · 25 de novembro de 2016
LEI 3031
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3031
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 50 – FUNSEMA – Fundo Segurança Servidores Municipais de Alvorada
Unidade Orçamentária:
01 – Funsema
Função: 09 – Previdência Social
Sub-função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa de Governo: 0132 – PASEP – Programa de formação do patrimônio
Projeto/Atividade:
2.601 – Manutenção dos Benefícios
3.3.3.9.0.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas (0050)....... 500.000,00
Total de Credito Especial..........R$ 500.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 50 – FUNSEMA
Projeto/Atividade:
7.799 – Reserva RPPS
3.7.7.9.9.99 - Reserva de Contingências (31360/0050)...........R$ 500.000,00
Total da Cobertura de Credito Especial.......R$ 500.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração