Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de junho de 2019
LEI 3299
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3299
“ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 220-A/84.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 220-A/84, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Passagem Operária fica assegurada aos usuários em todas as linhas do transporte coletivo municipal, com saída do ponto de partida no horário compreendido entre às 06 h e 07h (seis e sete horas) e 18h e 19h (dezoito e dezenove horas), independente do pagamento ocorrer após esses horários.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração