Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 8 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.349, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.349, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
“INSTITUI O PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO ECONÔMICA, CONCEDE DESCONTOS, REMISSÃO E ANISTIA RELATIVOS AO ISS E CRIA INCENTIVOS AO CADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTES DO ISS FIXO.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Autorregularização Econômica do Município de Alvorada, destinado a promover o saneamento e a atualização do cadastro econômico municipal, a regularização espontânea das obrigações relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a recuperação dos créditos tributários dele decorrentes até o encerramento do exercício de 2026.
§ 1º O Programa compreende:
I – a autorregularização cadastral econômica;
II – a regularização incentivada de débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; e
III – o cadastramento incentivado dos contribuintes sujeitos ao regime de tributação fixa do imposto.
§ 2º O Programa instituído por esta Lei:
I – integra a política municipal de autorregularização tributária, da qual poderão fazer parte outros programas setoriais instituídos por leis específicas, inclusive os voltados ao Cadastro Imobiliário Municipal; e
II – possui caráter excepcional e temporário, destinando-se exclusivamente à consecução dos objetivos previstos nesta Lei, não constituindo programa permanente de regularização tributária nem afastando a aplicação da Lei Municipal nº 4.175, de 5 de Setembro de 2025 – Lei de Transação Fiscal, aos casos nela previstos após o encerramento da vigência do presente Programa.
Art. 2º. São objetivos do Programa de Autorregularização Econômica:
I – aperfeiçoar a qualidade e a fidedignidade do Cadastro de Prestadores de Serviços e do Cadastro de Contribuintes Mobiliários, previstos no art. 247 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada;
II – privilegiar a conformidade tributária e a regularização espontânea em relação às medidas repressivas de fiscalização;
III – ampliar a arrecadação efetiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza até 31 de Dezembro de 2026, em atenção aos critérios de distribuição das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços previstos no art. 131 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; e
IV – preparar a base de dados econômica do Município para o período de transição do novo modelo de tributação do consumo.
CAPÍTULO II
DA AUTORREGULARIZAÇÃO CADASTRAL ECONÔMICA
Art. 3º. Os prestadores de serviços estabelecidos no Município poderão, dentro do prazo de adesão previsto no art. 9º desta Lei, promover espontaneamente:
I – a inscrição de contribuintes ou de estabelecimentos não cadastrados;
II – a atualização das atividades efetivamente exercidas e a correção do respectivo enquadramento na lista de serviços do art. 100 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada;
III – a retificação de dados cadastrais relativos a endereço, quadro societário, regime de tributação e demais elementos da inscrição;
IV – a baixa de inscrições relativas a atividades encerradas; ou
V – a retificação ou a complementação das declarações e escriturações eletrônicas exigidas pela legislação do imposto, inclusive quanto a documentos e operações omitidos, com a confissão dos valores correspondentes.
Art. 4º. A regularização promovida na forma do art. 3º desta Lei:
I – exclui, a título de anistia, as penalidades por descumprimento das obrigações acessórias relacionadas aos fatos regularizados, especialmente as previstas no art. 184 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada;
II – impede a instauração de procedimento fiscal punitivo relativamente aos fatos regularizados, preservada a competência da Administração Tributária Municipal para a homologação dos valores declarados; e
III – não dispensa o pagamento do imposto devido, ao qual poderão ser aplicados os benefícios do Capítulo III desta Lei.
§ 1º Não se aplicam os benefícios deste Capítulo:
I – aos fatos em relação aos quais já iniciado procedimento administrativo ou medida de fiscalização, na forma do § 2º do art. 181 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada; e
II – aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
§ 2º A anistia prevista neste artigo não gera direito à restituição de penalidades já pagas.
CAPÍTULO III
DA REGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 5º. Poderão ser liquidados na forma deste Capítulo os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza vencidos até a data de publicação desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os confessados ou declarados pelo sujeito passivo, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que em recuperação judicial.
§ 1º Não serão beneficiados na forma deste Capítulo:
I – os débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional ainda não inscritos em dívida ativa, nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e
II – os débitos decorrentes de imposto retido na fonte e não recolhido pelo responsável tributário.
§ 2º A liquidação alcançará a totalidade do crédito consolidado, composto do principal, da correção monetária, dos juros de mora, das multas e dos demais encargos legais, observados os benefícios previstos nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei.
Art. 6º. Os débitos de que trata o art. 5º desta Lei poderão ser liquidados, mantidos em qualquer caso o valor principal e a correção monetária, por meio de pagamento à vista, ou parcelado em prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mês do deferimento da adesão e a última, impreterivelmente, até 30 de Dezembro de 2026, com desconto integral dos juros de mora e da multa moratória.
§ 1º Os descontos previstos neste artigo não alcançam:
I – o valor principal do imposto, ressalvada a remissão prevista no art. 8º desta Lei;
II – a correção monetária, apurada na forma do art. 246 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada;
III – as multas por infração, objeto da anistia prevista no art. 7º desta Lei; e
IV – os honorários administrativos ou judiciais incidentes sobre os créditos incluídos, observado o disposto no art. 18 desta Lei.
§ 2º Sobre as parcelas vincendas não incidirão juros, aplicando-se exclusivamente a atualização monetária prevista na legislação tributária municipal.
Art. 7º. Ficam anistiadas, em sua integralidade, as multas por infração relacionadas aos débitos liquidados na forma do art. 6º desta Lei.
§ 1º A anistia prevista neste artigo é concedida em caráter limitado e condicional, nos termos dos arts. 181 e 182 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e:
I – aproveita exclusivamente ao sujeito passivo que aderir ao Programa no prazo previsto no art. 9º desta Lei e efetuar o pagamento integral dos débitos incluídos até 30 de Dezembro de 2026;
II – será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, por ocasião da quitação integral dos débitos incluídos; e
III – não constitui anistia em caráter geral, permanecendo integralmente exigíveis as multas por infração relativas a débitos não incluídos no Programa ou cujo pagamento não seja concluído na forma desta Lei.
§ 2º A anistia abrange exclusivamente as multas por infração, não alcançando o imposto, a correção monetária, os juros de mora e a multa moratória, ainda que constituídos no mesmo auto de lançamento ou notificação de lançamento, os quais permanecem exigíveis com os descontos e nas condições previstas no art. 6º desta Lei.
§ 3º A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, nos termos do inciso I do art. 180 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
§ 4º A anistia prevista neste artigo não é cumulativa com as reduções previstas no art. 185 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada e não gera direito à restituição de importâncias pagas.
§ 5º A anistia prevista neste artigo não reduz os honorários administrativos ou judiciais incidentes sobre o crédito, observado o disposto no art. 18 desta Lei.
Art. 8º. Os créditos de que trata o art. 5º desta Lei, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços de construção civil e constituídos mediante arbitramento, na forma dos arts. 172 a 175 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, poderão ser liquidados com remissão parcial correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor principal do imposto, cumulativa com os benefícios previstos nos arts. 6º e 7º desta Lei.
§ 1º A remissão prevista neste artigo considera o caráter presuntivo da base de cálculo apurada mediante arbitramento, sujeita a avaliação contraditória na forma do art. 148 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a elevada litigiosidade associada a esses créditos e o custo da produção de prova técnica necessária à sua confirmação administrativa ou judicial.
§ 2º A remissão fica condicionada:
I – à adesão ao Programa no prazo previsto no art. 9º desta Lei;
II – à desistência das impugnações, reclamações e recursos administrativos, bem como das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal que tenham por objeto o crédito, com renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam, na forma do inciso III do § 1º do art. 9º desta Lei; e
III – ao pagamento integral dos débitos incluídos até 30 de Dezembro de 2026.
§ 3º A remissão incide sobre o valor principal remanescente do imposto apurado por arbitramento, consideradas as deduções de valores comprovadamente pagos ou retidos já reconhecidas no processo administrativo.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos decorrentes de atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
§ 5º A remissão prevista neste artigo não reduz os honorários administrativos ou judiciais incidentes sobre o crédito, que serão calculados sobre o valor do débito anterior à remissão, observado o disposto no art. 18 desta Lei.
Art. 9º. A adesão ao Programa será formalizada mediante requerimento do sujeito passivo ou de representante com poderes específicos, dirigido à Administração Tributária Municipal, na forma do regulamento, até 30 de Novembro de 2026, com a indicação expressa dos débitos que se pretende incluir.
§ 1º A adesão implica:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos, com a interrupção da prescrição na forma do inciso V do § 1º do art. 38 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada;
II – aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento;
III – desistência das impugnações, reclamações e recursos administrativos, bem como das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal que tenham por objeto os débitos incluídos, com renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam; e
IV – o dever de pagamento regular das parcelas.
§ 2º A homologação da adesão dar-se-á automaticamente com o pagamento à vista ou da primeira parcela, cuja falta no prazo implicará o cancelamento da adesão, preservados os efeitos da confissão.
Art. 10. O interessado poderá incluir no Programa os saldos remanescentes de parcelamentos em curso ou cancelados, mediante desistência expressa, com a perda das reduções eventualmente aplicadas na forma da legislação própria de cada parcelamento.
Parágrafo único. Os créditos objeto de transação fiscal celebrada na forma da Lei Municipal nº 4.175, de 5 de Setembro de 2025 – Lei de Transação Fiscal permanecem regidos pelos respectivos termos, vedada sua inclusão no Programa.
Art. 11. As execuções fiscais relativas aos débitos incluídos no Programa ficarão suspensas a partir do pagamento à vista ou da primeira parcela e até a quitação integral, quando o Município requererá sua extinção com fundamento no inciso II do art. 924 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de Março de 2015 – Código de Processo Civil.
§ 1º As penhoras e demais garantias constituídas nos processos judiciais permanecerão íntegras até a quitação integral dos débitos incluídos.
§ 2º Os depósitos judiciais ou administrativos vinculados aos débitos incluídos serão convertidos em renda ou transformados em pagamento definitivo, aplicando-se os benefícios desta Lei exclusivamente ao saldo remanescente.
Art. 12. A expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, relativamente aos débitos incluídos no Programa, fica condicionada ao pagamento à vista ou da primeira parcela e à adimplência das demais.
Art. 13. Será excluído do Programa, com a perda dos benefícios quanto ao saldo remanescente, o aderente que não quitar integralmente os débitos incluídos até 30 de Dezembro de 2026.
§ 1º A exclusão implica o restabelecimento integral, sobre o saldo devedor, dos descontos, da anistia e da remissão concedidos na forma desta Lei, deduzidas as quantias pagas, com o imediato prosseguimento da cobrança administrativa e judicial.
§ 2º Os pagamentos realizados serão imputados proporcionalmente entre os componentes do crédito consolidado.
Art. 14. A inclusão de débitos no Programa não configura novação, na forma dos arts. 360 a 367 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil.
Parágrafo único. Não serão restituídas, com fundamento nesta Lei, importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 15. Encerrado o prazo de adesão, a Administração Tributária Municipal poderá promover, em relação aos débitos não regularizados, o protesto extrajudicial, a inscrição em cadastros de restrição ao crédito e o encaminhamento para execução fiscal, conforme o caso, nos termos da legislação de regência.
Parágrafo único. A partir de 1º de Janeiro de 2027, a negociação de débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com concessão de benefícios dar-se-á exclusivamente nos termos da Lei Municipal nº 4.175, de 5 de Setembro de 2025 – Lei de Transação Fiscal, sem prejuízo do parcelamento ordinário previsto no art. 259 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRAMENTO INCENTIVADO DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO FIXA
Art. 16. O profissional autônomo e a sociedade de profissionais sujeitos à tributação fixa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma dos incisos I e II do art. 114 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, que não possuam inscrição no cadastro econômico municipal e promoverem sua inscrição até 30 de Novembro de 2026 farão jus:
I – ao lançamento do imposto relativo ao exercício de 2026 com desconto de 30% (trinta por cento), condicionado ao pagamento integral, à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, até 30 de Dezembro de 2026; e
II – à irretroatividade do lançamento do imposto relativo aos exercícios anteriores ao de 2026 e à anistia das penalidades decorrentes da ausência de inscrição e do descumprimento das obrigações acessórias correspondentes.
§ 1º A irretroatividade e a anistia previstas no inciso II do caput deste artigo ficam condicionadas ao implemento integral do pagamento previsto no inciso I do caput deste artigo, sob pena de restabelecimento dos créditos e das penalidades por elas alcançados.
§ 2º O descumprimento da condição de pagamento implicará, ainda, a perda do desconto, com o lançamento complementar do imposto relativo ao exercício de 2026, acrescido dos encargos legais.
§ 3º Os benefícios deste artigo não se aplicam quando já iniciados, em relação ao contribuinte, procedimento de registro cadastral de ofício ou medida de fiscalização, nem aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação.
§ 4º O desconto previsto no inciso I do caput deste artigo não é cumulativo com qualquer outra redução, à exceção do desconto que vier a ser instituído por lei específica para contribuintes classificados como bons pagadores, ao qual o inscrito nos termos deste artigo fará jus a partir do exercício de 2027, desde que efetuado o pagamento integral do imposto lançado para o exercício de 2026 nas condições do § 1º deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A adesão aos benefícios previstos nesta Lei afasta, relativamente aos créditos por ela abrangidos, a aplicação das modalidades especiais de pagamento, das garantias, dos meios alternativos de extinção do crédito tributário e dos demais benefícios previstos na Lei Municipal nº 4.175, de 5 de Setembro de 2025 – Lei de Transação Fiscal.
§ 1º Os benefícios instituídos por esta Lei não são cumuláveis, relativamente aos mesmos créditos, com quaisquer benefícios previstos na Lei Municipal nº 4.175, de 5 de Setembro de 2025 – Lei de Transação Fiscal, na Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, ou em outro programa especial de regularização tributária, ressalvado o parcelamento ordinário, admitido exclusivamente como forma de pagamento.
§ 2º Os créditos abrangidos pelos benefícios desta Lei serão quitados exclusivamente mediante pagamento em moeda corrente nacional, à vista ou de forma parcelada, observados os prazos e as condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 18. Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam os honorários administrativos ou judiciais incidentes sobre os créditos incluídos no Programa, os quais não sofrerão desconto, redução, remissão ou anistia em decorrência desta Lei.
§ 1º Os honorários de que trata o caput serão recolhidos sem desconto, exclusivamente em moeda corrente nacional, podendo ser pagos juntamente com o principal incluído no Programa ou de forma destacada, na forma da Lei Municipal nº 4.175, de 5 de Setembro de 2025 – Lei de Transação Fiscal, que, por não constituírem crédito tributário, não se sujeitam à vedação do art. 17 desta Lei.
§ 2º A adesão ao Programa não isenta o devedor do pagamento das custas, dos emolumentos e dos demais encargos devidos a outros órgãos do Poder Judiciário, a Cartórios extrajudiciais ou a Entidades de Proteção ao Crédito, em razão de cobrança judicial ou extrajudicial, que correrão à conta do devedor e não são alcançados pelos benefícios desta Lei.
Art. 19. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento e será regulamentado por decreto do Poder Executivo, que disporá sobre os procedimentos de adesão, os meios eletrônicos de requerimento e os controles necessários à sua execução.
Parágrafo único. Os prazos previstos nesta Lei poderão ser prorrogados por decreto do Poder Executivo:
I – por período não superior ao necessário para alcançar 30 de Dezembro de 2026, quando a prorrogação se destinar exclusivamente à ampliação do prazo de adesão ou de cumprimento das obrigações previstas nesta Lei dentro do exercício de 2026; ou
II – por período não superior a um ano, caso sobrevenha alteração da legislação federal relativa à transição para o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS que justifique a manutenção dos objetivos previstos nos incisos III e IV do art. 2º desta Lei, ficando igualmente prorrogados, pelo mesmo período, os prazos de adesão e de pagamento previstos nesta Lei.
Art. 20. As renúncias de receita decorrentes desta Lei observam o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, acompanhando o respectivo processo legislativo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência