Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.224, DE CINCO DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.224, DE CINCO DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 16 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Procurador
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 0122– Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.004 – MAN.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.1.90.16.44 – Serviços extraordinários (XXXX/15000001) ................................... R$ 2.500,00
Total da suplementação do Crédito Especial ....................R$ 2.500,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
Órgão: 16 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Procurador
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 0122– Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.004 – MAN.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (1461/15000001).....R$ 2.500,00
Total da suplementação do Crédito Especial ................... R$ 2.500,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração