Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 26 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.668, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.668, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“REINSERE O ARTIGO 15 NA LEI MUNICIPAL N° 2.138/2009 DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - GRC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Vetado.
Art. 2º. As Gratificações Especiais de Gestão Educacional para os Cargos de Diretor, ficam corrigidas em 20% (vinte por cento), a contar de 01 de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração