Secretaria Municipal de Educação · 9 de novembro de 2026
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 372/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 372/2026
ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), VISANDO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, COM A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO.
O MUNICÍPIO DE ALVORADA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, torna público o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 372/2026, destinado ao credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de Educação Infantil, nas etapas Creche e Pré-Escola, e que tenham interesse em celebrar parceria com a Administração Pública, mediante a formalização de Termo de Colaboração.
O credenciamento abrangerá todas as modalidades de atendimento previstas neste Edital. Entretanto, a celebração das parcerias observará a necessidade e a demanda da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a região de atendimento, não gerando ao credenciado direito à convocação para todas as modalidades ou garantia de celebração da parceria.
O presente procedimento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e demais princípios que regem a Administração Pública, sendo disciplinado pela Constituição Federal, especialmente pelos arts. 37 e 208, inciso IV; pela Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); pela Lei Federal nº 13.019/2014; pelo Decreto Municipal nº 100, de 04 de setembro de 2017; pela Resolução CME nº 2, de 18 de maio de 2023; e pelas demais normas aplicáveis, que autorizam a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Alvorada e Organizações da Sociedade Civil para a oferta da Educação Infantil.
1. DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto deste Edital a inscrição de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, sem fins lucrativos, para celebração de Termo de Colaboração e Cessão de uso de Imóvel Público, visando ao atendimento da Educação Infantil – etapa creche, para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses, em turno integral e parcial, e etapa pré-escola, para crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos, em turno parcial, conforme demanda do Município.
1.2. O credenciamento destina-se à formação de cadastro de entidades aptas à celebração de parceria para execução das atividades educacionais no único imóvel público abaixo identificado, cuja cessão de uso observará o item 7 deste Edital:
a) Escola CAMPOS VERDES / ESPAÇO CAIC, localizada à Rua Vereda Tropical, nº 32, Maria Regina, em Alvorada/RS, CEP 94.834-850.
1.3. A cessão de uso do imóvel público será formalizada por Decreto Municipal e instrumento próprio, vinculada ao Termo de Colaboração, observadas as condições do item 7, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 13.019/2014.
1.4. As instituições que vierem a ser chamadas, poderão ofertar atendimento em turno diurno, nos regimes parcial e integral.
1.5. Horário de atendimento da entidade:
MODALIDADE
HORÁRIO
PERÍODO
Creche
(Berçário, Maternal I e Maternal II)
07h às 18h (integral)
Calendário anual
aprovado pela SMED.
Creche
(Berçário, Maternal I e Maternal II)
07h às 12h ou
13h às 18h (parcial)
Calendário anual
aprovado pela
SMED.
Pré-Escola (Pré I e Pré II)
08h00 às 12h00 (parcial) ou
13h30 às 17h30 (parcial)
Calendário Escolar
1.5.1. O calendário de atendimento será aprovado pela SMED para cada ano de execução, inclusive 2027, que deverá ser encaminhado para SMED e aprovado.
2. DOS REQUISITOS E DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderão participar deste Edital as Organizações da Sociedade Civil (OSC), definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas respectivas alterações e que atendam às seguintes condições:
2.2. Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que não distribui, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferido mediante exercício de suas atividades e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social;
2.3. Atuar na área da Educação Infantil;
2.4. Possuir objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; e
2.5. Apresentar cópia do documento de identidade e CPF do representante legal da OSC.
2.6. Apresentar regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, mediante apresentação da seguinte documentação:
a) Cópia do Estatuto registrado e suas alterações, e regimento interno, se necessário, observando o disposto no art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014;
b) Cópia da Ata de Eleição do quadro dirigente atual registrada no órgão competente; e
c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), comprovada por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I. Com cadastro ativo;
II. com no mínimo 01 (um) ano de existência, a contar da data de solicitação de credenciamento;
III. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada e válida;
IV. Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Município de Alvorada, atualizada e válida, bem como do Município em que a organização possua sede, se diverso;
V. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS), atualizado e válido;
VI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, atualizada e válida; e
VII. Certidão de Regularidade Fiscal Estadual/Certidão Negativa de Débitos (CND) da Fazenda Estadual (SEFAZ-RS).
2.7. Apresentar as declarações em conformidade com art. 20 e seguintes do Decreto Municipal n.º 100/2017:
I. Declaração, sob penas da Lei, de que não incorre no previsto no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 (Modelo – Anexo V);
II. Declaração da relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme Estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número do CPF de cada um deles (Modelo – Anexo III); e
III. Declaração, sob as penas da Lei, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República (Modelo – Anexo IV).
2.8. Ser regida por normas de organização interna, que prevejam, expressamente:
I. em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (inc. III do art. 33 da Lei Federal 13.019/2014); e
II. Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (inc. IV do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014).
2.9. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa.
2.10. Deverão ser apresentados todos os documentos elencados no quadro do item 5.1 deste Edital, comprovando:
I – experiência mínima de 1 (um) ano na área de atuação como Organização da Sociedade Civil – OSC;
II – maior experiência na área da Educação Infantil; e
III – em caso de empate, será considerada a maior experiência na etapa creche (berçário, maternal I e II) e/ou pré-escola (Pré I e Pré II), nesta ordem de prioridade.
2.11. Todas as declarações apresentadas deverão estar assinadas e datadas pelo dirigente máximo da OSC, acompanhadas do documento de identificação, de cópia autenticada, de assinatura eletrônica válida ou original digitalizada.
3. DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO:
3.1. A solicitação de credenciamento deverá ser feita exclusivamente por meio de link.
3.2. O formulário e a documentação exigida deverão ser encaminhados/preenchidos pelo link:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfDMkbhrUJcFffGB4AnKqVT5QPqXIpdV2z3sgflZtWZ_HnK7Q/viewform?usp=sharing&ouid=106200757358696169805
3.3. A solicitação e a documentação deverão ser enviadas no período definido no cronograma do Anexo I. Na fase recursal, admite-se a revisão dos documentos tempestivamente apresentados e o saneamento de falhas formais, vedada a inclusão de documento destinado a comprovar requisito não demonstrado no prazo de inscrição.
Link do recurso:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScFaYKv_b2KwYU6pbPiGrqCw8nmf8Co-NsG8OCXn4VNUtXt4A/viewform?usp=sharing&ouid=106200757358696169805
Link Impugnação ao Edital:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSecvcTuL1-ckt9SmoVYx9TcS9mieEVggt8EMBCp9JZZtAplFg/viewform?usp=sharing&ouid=106200757358696169805
3.4. Para participação deste Edital, a Organização da Sociedade Civil deverá declarar que está ciente e concorda com as disposições previstas neste Edital e seus anexos, bem como, que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
3.5. Não serão aceitas inscrições por outros meios que não o indicado no item anterior 3.2 e fora do prazo estabelecido no item 3.3, não se responsabilizando a SMED pelo não recebimento dos documentos por problemas técnicos.
3.6. A OSC deverá apresentar o formulário de solicitação de credenciamento do Anexo II, com manifestação de interesse no atendimento da Escola Campos Verdes/Espaço CAIC.
3.7. Este Edital contempla exclusivamente a Escola Campos Verdes/Espaço CAIC, não havendo opções alternativas de localização. Havendo mais de uma interessada, serão observados os critérios de classificação e desempate deste Edital.
3.8. O credenciamento não gera direito à celebração da parceria, cuja formalização depende da necessidade administrativa, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos requisitos legais e das condições deste Edital.
4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO:
4.1. A Comissão de Seleção será composta por, no mínimo, 05 (cinco) servidores designados pelo Secretário da pasta, por meio de portaria que será publicada no Diário Oficial.
5. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO:
5.1. Havendo mais de uma OSC interessada no edital de credenciamento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, serão considerados os critérios e pontuação abaixo, mediante avaliação de Comissão de Seleção específica no âmbito da SMED:
CRITÉRIO
PONTUAÇÃO MÁXIMA
Existência
01 (um) até 5 (cinco) pontos
- Possuir existência mínima de um ano na área de atuação como OSC.
- Documento de comprovação: abertura CNPJ
05 (cinco) pontos
Experiência
0 (zero) até 5 (cinco) pontos
Possuir maior experiência na área de atuação da Educação Infantil objeto deste Edital:
- Cópia de Termo de Colaboração ou Convênio anterior com a Administração Pública (Municipal, Estadual ou Federal);
- Declarações de outra Administração Pública, Conselhos Tutelares ou Conselhos de Direitos sobre a prestação do serviço;
- Publicação em Diário Oficial de resultados de programas da OSC e/ou Atestado de Capacidade Técnica.
05 (cinco) pontos
5.1.1 Tempo de existência da empresa , comprovação pela inscrição do CNPJ:
Critério tempo de existência (inscrição CNPJ)
Pontuação
1 a 3 anos
1 ponto
>3 anos até 5 anos
3 pontos
>5 anos até 10 anos
4 pontos
>10 anos
5 pontos
5.1.2 A pontuação referente ao critério de experiência de atuação como Organização da Sociedade Civil para fins de avaliação e classificação das entidades, será atribuída proporcionalmente ao tempo de experiência comprovada, observado o seguinte escalonamento:
Critério tempo de experiência
Pontuação
Menos de 1 ano
0 ponto
1 ano de experiência
1 ponto
2 anos de experiência
2 pontos
3 anos de experiência
3 pontos
4 anos de experiência
4 pontos
5 anos de experiência ou mais
5 pontos
5.3. Para a comprovação da experiência, serão admitidos os documentos previstos neste Edital, bem como outros que se mostrem idôneos e compatíveis com a legislação vigente, conforme segue:
5.4. A documentação comprobatória referente aos critérios elencados acima deve ser enviada junto à documentação de solicitação de inscrição.
5.5. A Comissão de seleção poderá solicitar documentos complementares a qualquer momento do período de vigência do certame.
5.6. Em caso empate da pontuação final, será considerada a maior pontuação adquirida nos seguintes critérios, sucessivamente:
1º) Possuir maior pontuação no quadro de experiência da modalidade Creche;
2º) Possuir maior pontuação no quadro de experiência da modalidade Pré;
3º) Possuir maior tempo de existência de CNPJ.
4º) Permanecendo empate será feito sorteio.
6. DAS METAS QUALITATIVAS:
6.1. Em caso de eventual formalização da parceria a ser realizada através do presente edital de credenciamento, as instituições deverão observar as seguintes metas qualitativas para fins de garantir o repasse dos valores abaixo e os critérios estabelecidos no Anexo VI, previstos para realização do objeto deste certame:
Quadro de Metas Qualitativas – Educação Infantil (Termo de Parceria / Lei 13.019/2014)
Meta
Indicadores Qualitativos
Valor (%)
1. Garantir acolhimento, cuidado e ambiente afetivo
Interações positivas; atenção individualizada; rotina organizada e acolhedora
5
2. Desenvolver práticas pedagógicas alinhadas à BNCC
Propostas nos cinco campos de experiência; atividades coerentes com interesses e ritmos; foco no brincar
6
3. Garantir inclusão e participação plena
Adaptação de materiais; respeito à diversidade; equipe capacitada
6
4. Assegurar ambiente físico adequado e seguro
Espaços organizados e acessíveis; materiais seguros; rotina de limpeza
6
5. Fortalecer vínculo e participação das famílias
Comunicação clara; reuniões, devolutivas e participação em projetos
5
6. Promover gestão participativa e transparência
Prestação de contas clara; reuniões periódicas; decisões coletivas registradas
5
7. Oferecer formação contínua aos profissionais
Temas alinhados às necessidades da equipe; aplicação prática
5
8. Monitorar e avaliar o desenvolvimento das crianças
Avaliação formativa contínua; observações registradas; ajustes pedagógicos
6
9. Aplicar protocolos de proteção e direitos da criança
Equipe orientada; acolhimento sensível; encaminhamentos corretos
5
10. Manter rotina equilibrada e experiências diversificadas
Rotina respeitando descanso, alimentação, brincar livre e atividades orientadas
7
11. Garantir número adequado de profissionais por turma
Proporção adulto/criança conforme faixa etária; substituições organizadas
8
12. Garantir alimentação infantil adequada, saudável e segura
Cardápios elaborados por nutricionista; higiene no preparo; monitoramento de aceitação
10
13. Cumprir normas de vigilância sanitária e boas práticas de higiene
Rotinas de higienização; armazenamento adequado; equipe capacitada
5
14. Garantir prestação de contas transparente, organizada e em conformidade
Documentos financeiros organizados; relatórios entregues no prazo; equipe capacitada
7
15. Manter toda a documentação institucional atualizada e regular
Documentos obrigatórios em dia; monitoramento periódico de validade
4
16. Garantir a frequência regular das crianças e busca ativa
Registro sistemático da frequência; acionamento em casos de ausência; contatos com famílias
5
17. Assegurar a gratuidade do atendimento, vedando cobrança às famílias
Nenhuma cobrança de mensalidades, materiais ou atividades; equipe orientada
5
7. DAS CONDIÇÕES PARA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO
7.1. Será disponibilizado à OSC, a título precário e gratuito, o imóvel público indicado no item 1.2, condicionado à comprovação de condições de segurança, salubridade e regular funcionamento, conforme os itens seguintes.
7.2. A cessão observará, cumulativamente: (a) o uso exclusivo para atendimento da Educação Infantil; (b) a impossibilidade de transferência a terceiros; (c) a vinculação de seu prazo à vigência do Termo de Colaboração; (d) a responsabilidade da OSC pela manutenção leve, conservação, limpeza e segurança do espaço; e (e) a responsabilidade do Município pela manutenção estrutural e pelos bens cedidos.
7.3. A cessão de uso do imóvel será formalizada por meio de Decreto, observado a Lei Orgânica do Município.
8. DA CARACTERIZAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO:
8.1. Para a definição do valor a ser estabelecido para a convocação do presente credenciamento deverão ser considerados os fatores específicos da unidade de atendimento como número de alunos, turmas, modalidades, turnos e porte.
8.2. A composição do valor da parceria será dividida em três etapas: uma parte de profissionais variável por turma, considerando a respectiva modalidade; outra parte de profissionais extra-turma, fixada de acordo com o porte da unidade de atendimento; e outra parte correspondente aos diversos insumos (fixos e variáveis) também baseado no porte.
8.3. As informações da tabela abaixo seguem as exigências estabelecidas na Resolução nº 02 de 18 de Maio de 2023 do Conselho Municipal de Educação, que regula os repasses para educação infantil, e servirão de base para definição do custo de profissionais variável por turma de cada modalidade, independente do porte:
MODALIDADE
DESCRIÇÃO
LIMITE DE ALUNOS POR TURMA
PROFISSIONAIS
VALORES
Berçário (parcial e ou integral)
Crianças na faixa etária de 00 mês até 1 ano e 06 meses de idade
10 Alunos
01 Professor
01 Atendente
R$ 7.788,65
15 Alunos
01 Professor
02 Atendentes
R$ 11.261,49
Maternal I
Crianças na faixa etária 01 ano e 07 meses à 02 anos e 07 meses de idade
14 Alunos
01 Professor
01 Atendente
R$ 7.788,65
21 Alunos
01 Professor
02 Atendentes
R$ 11.261,49
Maternal II(parcial e ou integral)
Crianças na faixa de 02 anos e 08 meses à 03 anos e 11 meses
10 Alunos
01 Professor
R$ 4.325,81
20 Alunos
01 Professor
01 Atendente
R$ 7.788,65
Pré I (parcial)
Crianças na faixa de 04 anos de idade
22 Alunos
1 Professor
R$ 2,157,91
Pré II(parcial)
Crianças na faixa de 05 anos de idade
22 Alunos
1 Professor
R$ 2.157,91
8.4. Para a organização das turmas por faixa etária é obrigatório como parâmetro o ano de nascimento da criança tendo a idade completa até 31 de março do ano que ocorrer a matrícula.
8.5. As instituições parceiras serão classificadas por porte de acordo com a ponderação entre as matrículas integrais e parciais atendidas, conforme fator especificado abaixo:
Fator de Ponderação por Porte Efetivo
1 Aluno Integral = 1
1 Aluno Parcial = 0,5
8.6. Os portes foram divididos em quatro faixas, conforme o resultado da aplicação da ponderação do item 8.5, sendo eles:
I – Micro: até 60 (sessenta);
II – Pequeno: acima de 60 até 110;
III – Médio: acima de 110 até 160; e
IV – Grande: acima de 160 alunos ponderados.
8.7. O quadro de profissionais extra-turma, a ser pago com os recursos provenientes da parceria poderá ser formado pela seguinte equipe de trabalho, de acordo com o porte (sugestão):
PROFISSIONAIS
MICRO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
DIRETOR
1
1
1
1
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
-
-
1
2
PROFISSIONAL DE APOIO/ ESTAGIÁRIO
-
-
-
1
COZINHEIRO
1
1
1
1
AUXILIAR DE COZINHA
-
-
1
2
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1
1
2
2
COORDENADOR PEDAGÓGICO
1
1
1
1
JOVEM APRENDIZ
Conforme item 8.8.1
Conforme item 8.8.1
Conforme item 8.8.1
Conforme item 8.8.1
•
Esse número de profissionais é uma sugestão, assim como tipo de contratação jurídica com esses profissionais será uma escolha da OSC.
8.8. Os cargos de professores e auxiliares de desenvolvimento infantil serão definidos de acordo com o número de turmas, número de alunos e respectivas modalidades.
8.8.1. Poderá integrar a equipe o jovem aprendiz, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, observados os arts. 428 a 433 da CLT, o programa de aprendizagem e as exigências legais aplicáveis à OSC. O quantitativo será definido segundo a obrigação legal e a necessidade demonstrada no Plano de Trabalho; o aprendiz não substituirá professor, auxiliar de desenvolvimento infantil ou profissional exigido para a proporção adulto/criança.
Tabela Prática de Cota de Contratação (Exemplo Ilustrativo)
Abaixo consta uma simulação da cota mínima (5%) e máxima (15%) conforme o número de funcionários válidos na base de cálculo (já descontados diretores, gerentes e funções de nível técnico/superior).Nota sobre arredondamento: As frações de unidade no cálculo da cota dão lugar à admissão de 1 (um) aprendiz (arredonda-se para cima para o número inteiro subsequente).
Nº de Funcionários na Base de Cálculo
Cota Mínima (5%)
Cota Máxima (15%)
1 a 6
1 aprendiz*
1 aprendiz
7 a 20
1 aprendiz
3 aprendizes
21 a 40
2 aprendizes
6 aprendizes
41 a 60
3 aprendizes
9 aprendizes
8.9. Os serviços terceirizados, tais como, contabilidade, assessoria jurídica e serviços técnicos de nutricionistas, dentre outros, fazem parte da categoria de insumos diversos.
Função
Carga Horária
Escolaridade
DIRETORA
Jornada legal vigente no período de execução (item 8.10.1); memória original:40h semanais
Graduação na área de Educação
COORDENADORA PEDAGÓGICA
40 horas semanais
Graduação em Pedagogia
PROFESSOR
20 horas semanais
Curso de Magistério ou Graduação com habilitação em Educação Infantil
PROFESSOR
40 horas semanais
Curso de Magistério ou Graduação com habilitação em Educação Infantil
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Jornada legal vigente no período de execução (item 8.10.1); memória original: 40h semanais
Ensino Médio completo e Curso de Magistério ou de Atendente de Educação Infantil
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
40 horas semanais
Ensino Médio completo
NUTRICIONISTA
06 horas semanais (Micro e Pequeno porte) ou 08 horas semanais (Médio e Grande porte)
Graduação em Nutrição com registro ativo no Conselho Regional de Nutrição
COZINHEIRA
40 horas semanais
Ensino Fundamental Completo
AUXILIAR DE COZINHA
40horas semanais
Ensino Fundamental Completo
ESTAGIÁRIO/ PROFISSIONAL DE APOIO
30 horas semanais
Ensino Médio – Cursando Magistério ou Graduação na área da Educação
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40 horas semanais
Ensino Fundamental Completo
JOVEM APRENDIZ
20 horas semanais, incluídas as atividades teóricas
Matrícula e frequência na escola, se não concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem; demais requisitos dos arts. 428 a 433 da CLT.
9. DO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO:
9.1. O valor máximo de recursos municipais, oriundos da Secretaria Municipal de Educação, a ser disponibilizados para os profissionais por turma em uma eventual parceria, objeto deste Credenciamento, será de:
MODALIDADE
VALOR MENSAL TURMA INTEGRAL (profissionais)
VALOR MENSAL TURMA PARCIAL (profissionais)
Berçário
R$ 11.261,49
R$ 5.630,75
Maternal I
R$ 11.261,49
R$ 5.630,75
Maternal II
R$ 7.788,65
R$ 3.894,33
Pré I
R$ 4.315,81
R$ 2.157,91
Pré II
R$ 4.315,81
R$ 2.157,91
9.2. O valor máximo de recursos municipais disponibilizados para insumos (materiais, serviço e equipamentos) e demais profissionais extra-turma em uma eventual parceria será de:
VALOR MÁXIMO ADMITIDO POR PORTE
PORTE
ALUNOS PONDERADOS
DESPESAS COM INSUMOS DIVERSOS
DESPESAS COM FUNCIONÁRIOS EXTRA TURMA
MICRO
Até 60
R$ 3.104,50
R$ 23.935,25
PEQUENO
Acima de 60 até 110
R$ 5.149,00
R$ 23.935,25
MÉDIO
Acima de 110 até 160
R$ 7.193,50
R$ 35.011,61
GRANDE
Acima de 160
R$ 9.238,00
R$ 42.900,02
9.3. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria estabelecidas posteriormente no Termo de Colaboração.
9.3.1. O Termo de Colaboração e o Plano de Trabalho deverão especificar os valores, as datas e as competências de cada parcela, a periodicidade dos repasses e da prestação de contas, vedada divergência entre os instrumentos. O monitoramento das metas e da frequência será mensal, ainda que o desembolso seja trimestral, observadas as hipóteses legais de retenção de parcelas.
9.4. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, e os artigos 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014, sendo recomendável a leitura integral dessa norma, bem como o Decreto Municipal nº 100 de 04 de setembro de 2017 que regulamenta a referida norma, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.
9.5. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no Plano de Trabalho, remuneração, bem como os respectivos encargos trabalhistas da equipe diretamente atuante na execução do Plano de Trabalho, conforme quadro profissional citado neste edital, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, tais como as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.
9.6. É vedada a utilização dos recursos provenientes da parceria para o pagamento de despesas cuja competência financeira seja anterior à data de assinatura do Termo de Colaboração ou condicionantes prévias da parceria, tais como:
a) Verbas rescisórias, salários, encargos ou quaisquer benefícios de funcionários cujos períodos de apuração e direito (competência) sejam anteriores ao início da vigência da parceria; e
b) Despesas relativas a obrigações e condicionantes prévias à parceria que não estejam expressamente previstas e autorizadas no Plano de Trabalho, observada a distribuição de responsabilidades e de custos estabelecida.
9.7. O valor mensal da parceria não poderá ser superior ao valor mensal calculado para recebimento do FUNDEB de acordo com o número de alunos ativos multiplicado pelo valor por aluno FUNDEB (aluno ativo x valor aluno FUNDEB).
9.8. A superveniência de Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho ou outro instrumento normativo que implique reajuste salarial ou alteração dos encargos trabalhistas dos profissionais vinculados à execução da parceria não acarretará revisão automática dos valores repassados.
9.9. A Organização da Sociedade Civil poderá requerer a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da parceria, mediante comprovação do efetivo impacto financeiro decorrente da alteração do instrumento coletivo aplicável, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014.
9.9.1. A eventual recomposição dependerá de análise técnica da Secretaria Municipal de Educação, disponibilidade orçamentária e financeira, manifestação jurídica favorável e celebração de Termo Aditivo.
9.9.2. Não serão passíveis de recomposição despesas decorrentes de reajustes e benefícios concedidos por liberalidade da Organização da Sociedade Civil, acordos individuais, planos de cargos e salários próprios ou quaisquer vantagens não impostas por lei ou por instrumento coletivo de trabalho aplicável.
9.10. A definição dos quantitativos de turmas, vagas, equipe e meses de execução, dos custos de eventual substituição em férias, do jovem aprendiz e da regularização operacional deverá anteceder a aprovação do Plano de Trabalho e do valor global, observados os tetos definitivamente validados e publicados. Não se autoriza despesa sem previsão e aprovação específicas.
10. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS:
10.1. A impugnação ao Edital será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Anexo I, por ofício dirigido à Comissão de Seleção, no endereço eletrônico definido no item 3.2.
10.2. Da decisão sobre habilitação, classificação ou aprovação do Plano de Trabalho caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da divulgação no Diário Oficial, ao endereço eletrônico do item 3.2, observadas as etapas e datas do Anexo I.
10.3. Caberá à Comissão de Seleção analisar a impugnação, bem como o pedido de recurso sobre o plano de trabalho considerado inapto e os motivos que levaram ao indeferimento, verificando se estes foram ou não superados.
10.4. Mantido o indeferimento, a Comissão de Seleção deverá informar a OSC da decisão para o mesmo link o qual foi realizada a solicitação.
10.5. Em caso de deferimento do recurso solicitado, o credenciamento público deverá ser publicado no Diário Oficia e no site da Prefeitura de Alvorada.
11. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS:
11.1. Após a formalização da parceria, a execução e a prestação de contas deverão seguir rigorosamente as orientações constantes no Manual de Prestação de Contas de Parcerias da SMED, ano de 2024, bem como suas eventuais atualizações e nomas vigentes aplicáveis.
12. DA REVOGAÇÃO, RESCISÃO E PENALIDADES
12.1. A Secretaria Municipal de Educação e a Comissão de Seleção serão responsáveis pelo monitoramento da execução da parceria, por meio de visitas técnicas, análise de relatórios, acompanhamento pedagógico e verificação do cumprimento das metas.
12.2. A Administração poderá revogar ou anular este edital por interesse público ou por ilegalidade.
12.3. A cessão de uso do imóvel poderá ser revogada a qualquer tempo em caso de: desvio de finalidade, risco à integridade do patrimônio, descumprimento do Termo de Colaboração ou necessidade administrativa superior devidamente motivada.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. A revogação ou anulação do presente Edital não gera direito à indenização.
13.2. Será facultado à Comissão de Seleção, promover, em qualquer fase, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do presente Edital de Credenciamento e aferição dos critérios de habilitação de cada Organização da Sociedade Civil, bem como solicitar aos órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar suas decisões.
13.3. As impugnações observarão o prazo, o destinatário e o endereço eletrônico previstos no item 10.1 e no Anexo I deste Edital.
13.4. O pedido de impugnação será analisado pela Secretaria Municipal de Educação, que decidirá sobre a impugnação até a data prevista no cronograma, Anexo I.
13.5. As questões não previstas neste Edital serão decididas pela Comissão de Seleção e caso necessário, por autoridade superior e posterior publicadas no Diário Oficial.
13.6. Não serão aceitas, sob qualquer hipótese, em quaisquer fases do processo de credenciamento, alegações de desconhecimento das normas deste Edital e da legislação aplicável.
13.7.A instituição credenciada deverá assegurar os critérios para registro válido das matrículas no censo escolar e para possibilitar o uso de recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para a parceirização das instituições, tais como os seguintes requisitos:
a) Oferecer igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos;
b) Comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros no atendimento em creches, na pré-escola, na educação do campo ou na educação especial, conforme o caso;
c) Assegurar, no caso do encerramento de suas atividades, a destinação de seu patrimônio ao poder público ou a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional que realize atendimento em creches, na pré-escola, na educação do campo ou na educação especial; e
d) Atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, sendo os projetos pedagógicos, obrigatoriamente, aprovados pela Secretaria Municipal de Educação.
13.8. A OSC convocada apresentará o Plano de Trabalho conforme o Anexo VIII, contendo diagnóstico, nexo com o objeto, metas, forma de execução, parâmetros de aferição, previsão de receitas e despesas e cronograma de desembolso. A celebração do Termo de Colaboração, conforme Anexo VII, dependerá da aprovação do Plano, da instrução técnica e jurídica e dos demais requisitos legais.
13.9. A OSC deverá instalar e disponibilizar sistema de monitoramento por câmeras interligado ao sistema da SMED, garantindo o estrito cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), mediante a adoção de medidas de segurança, transparência no tratamento e restrição de acesso às imagens gravadas. .
13.10 Em caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes , deverá ser respeitado aviso prévio de 90 dias.
13.11 As Matriculas serão feitas exclusivamente pela central de matriculas da SMED, a OSC não terá nenhum gerenciamento quanto as matriculas.
13.12. O atendimento da OSC será exclusivamente Público , sendo portanto proibido atendimento particular.
13.13. O Prazo do termo de parceria será de 36 meses prorrogáveis por mais 36 meses.
14. Integram este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Cronograma do Edital de Credenciamento nº 372/2026;
Anexo II – Formulário de solicitação de credenciamento e manifestação de interesse na Escola Campos Verdes/Espaço CAIC;
Anexo III– Declaração e relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC;
Anexo IV – Declaração de que cumpre o disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição da República;
Anexo V – Declaração que não incorre nos impedimentos previstos no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014;
Anexo VI – Metas qualitativas;
Anexo VII – Minuta de Termo de Colaboração;
Anexo VIII – Modelo de Plano de Trabalho.
ITALO MAINIERI JUNIOR
Secretário Municipal De Educação
ANEXO I
CRONOGRAMA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº XXX/2026
Descrição
Período
Publicação do Edital
09/11/2026
Período de Impugnação ao Edital
10/11/2026 a 16/11/2026
Análise da Impugnação
17/11/2026
Divulgação do Resultado da Impugnação
18/11/2026
Período de Inscrição com a entrega da
documentação
08/12/2026 a 11/12/2026
Análise das Inscrições e Documentação
14/12/2026 a 18/12/2026
Divulgação do resultado
preliminar das inscrições
21/12/2026
Período de Interposição de Recurso do Indeferimento da Inscrição e da Documentação
para o Credenciamento
22/12/2026 a 30/12/2026
Análise de Recursos
04/01/2027 a 05/01/2027
Divulgação do Resultado
dos Recursos e Publicação do Resultado Final
07/01/2027
Assinatura do Termo
12/01/2027
Inicio da Vigência da parceria
01/02/2027
As datas previstas neste cronograma poderão sofrer alterações tendo em vista o tempo referente aos trâmites processuais.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
ESCOLA CAMPOS VERDES / ESPAÇO CAIC
EDUCAÇÃO INFANTIL
a) IDENTIFICAÇÃO – SEDE DA OSC:
1. IDENTIFICAÇÃO DA OSC:
NOME DA OSC:
ENDEREÇO:
CEP:
CNPJ:
TELEFONE:
E-MAIL:
b) MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO ÚNICO LOCAL PREVISTO NESTE EDITAL:
LOCAL ÚNICO
Escola Campos Verdes / Espaço CAIC
Rua Vereda Tropical, nº 32, Maria Regina, Alvorada/RS
DECLARAÇÃO
A OSC solicita seu credenciamento e
manifesta interesse na execução da
parceria no local acima, ciente das condições do Edital.
Salienta-se que o credenciamento prévio não obriga a Administração Pública a formalizar a parceria com a OSC.
Alvorada, de de .
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO III
DECLARAÇÃO E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES
Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil – OSC], nos termos da Lei, que:
Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”.
Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Nome do dirigente e cargo que ocupa na OSC
Cargo que ocupa na OSC
Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF
Endereço residencial, telefone e e-mail
•
Não contratará com recursos da parceria, para cumprimento das atividades parcerizadas, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou instituição da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
•
•
Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
•
Alvorada, de de .
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
[Identificação da Empresa ou Organização da sociedade civil – OSC], inscrita no CNPJ sob o nº [informar o nº], com sede à [endereço completo], DECLARA, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República de 1988.
Alvorada, de de .
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO V
DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Declaro para os devidos fins, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:
Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional; Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);
•
Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019, de 2014;
•
Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, porfim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;
•
Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e
•
Não tem entre seus dirigentes pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Alvorada, de de .
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO VI
METAS QUALITATIVAS
1. Meta: Garantir acolhimento, cuidado e ambiente afetivo
Indicadores Qualitativos:
I. Observa-se ambiente de interação positiva entre crianças e educadores. (2)
II. Práticas de acolhimento consistentes na entrada, transições e saída. (2)
III. Rotina organizada com atenção individualizada às necessidades das crianças. (1)
Resultado Esperado: Ambiente seguro, afetuoso e estável, fortalecendo vínculos e bem-estar.
Meios de Verificação: Registros pedagógicos, relatórios trimestrais, observações in loco.
2. Meta: Desenvolver práticas pedagógicas alinhadas à BNCC
Indicadores Qualitativos:
I. Propostas que contemplem os cinco campos de experiência.(2)
II. Planejamentos coerentes com interesses e ritmos das crianças.(2)
III. Brincadeiras, projetos e exploração como eixo central.(4)
Resultado Esperado: Experiências significativas que promovam aprendizagens integrais.
Meios de Verificação: Planos de aula/diário do professor, portfólios, registros fotográficos, amostras de atividades, observações in loco.
3. Meta: Garantir inclusão e participação plena
Indicadores Qualitativos:
I. Adaptações de materiais e propostas quando necessário. (2)
II. Observa-se respeito às diferenças e convivência inclusiva. (2)
III. Equipe orientada sobre inclusão e diversidade. (2)
Resultado Esperado: Todas as crianças participando das atividades, com equidade e respeito.
Meios de Verificação: Planos individuais (se houver), relatórios de acompanhamento, observações in loco.
4. Meta: Assegurar ambiente físico adequado e seguro
Indicadores Qualitativos:
I. Espaços organizados, acessíveis e apropriados à faixa etária. (2)
II. Materiais pedagógicos variados, seguros e em bom estado. (3)
III. Rotinas de limpeza e manutenção registradas.(1)
Resultado Esperado: Ambiente físico que favoreça autonomia, segurança e exploração.
Meios de Verificação: Checklists de vistoria com observações in loco, registros de manutenção e fotos.
5. Meta: Fortalecer vínculo e participação das famílias
Indicadores Qualitativos:
I. Linguagem clara e acolhedora na comunicação com familiares. (2)
II. Encontros, reuniões e devolutivas periódicas.(2)
III. Participação das famílias em projetos, eventos e reuniões. (1)
Resultado Esperado: Relação de confiança e corresponsabilidade entre instituição e famílias.
Meios de Verificação: Listas de presença, atas, registros de reuniões, mensagens enviadas/recebidas.
6. Meta: Promover gestão participativa e transparência (princípio do MROSC)
Indicadores Qualitativos:
I. Prestação de contas pedagógica e administrativa acessível e organizada. (2)
II. Reuniões periódicas de avaliação com equipe. (2)
III. Registros de decisões coletivas. (1)
Resultado Esperado: Gestão transparente, democrática e alinhada ao Termo de Parceria.
Meios de Verificação: Relatórios trimestrais, atas, publicações internas, documentos de prestação de contas.
7. Meta: Oferecer formação contínua aos profissionais
Indicadores Qualitativos:
I. Temas da formação alinhados às necessidades da equipe e da BNCC. (2)
II. Participação ativa dos profissionais nas formações. (2)
III. Aplicação das reflexões na prática pedagógica. (0,5)
IV. Formação continuada oferecido pela parceira através da reunião pedagógica mensal. (0,5)
Resultado Esperado: Equipe qualificada, atualizada e coerente em suas práticas educativas.
Meios de Verificação: Atas de encontros, certificados e planos de formação.
8. Meta: Monitorar e avaliar o desenvolvimento das crianças
Indicadores Qualitativos:
I. Avaliação formativa contínua (sem caráter classificatório). (1)
II. Observações frequentes documentadas. (3)
III. Ajustes pedagógicos realizados com base nessas observações. (2)
Resultado Esperado: Acompanhamento sistemático e efetivo do percurso de aprendizagem das crianças.
Meios de Verificação: Registros diários, portfólios, relatórios trimestrais entregue aos pais ou responsáveis e com cópia na escola.
9. Meta: Aplicar protocolos de proteção e direitos da criança
Indicadores Qualitativos:
I. Equipe orientada sobre protocolos de segurança e proteção.(1)
II. Acolhimento sensível diante de situações de vulnerabilidade.(2)
III. Encaminhamentos corretos à rede quando necessário.(2)
Resultado Esperado: Ambiente seguro e responsável, com garantia de direitos.
Meios de Verificação: Atas, relatórios de encaminhamentos e e-mail aos órgãos competentes.
10. Meta: Manter rotina equilibrada e experiências diversificadas
Indicadores Qualitativos:
I. Rotina coerente, respeitando descanso, alimentação, brincar livre e propostas orientadas.(2)
II. Variedade de experiências ao longo da semana.(2)
III. Observa-se participação ativa e engajamento das crianças.(3)
Resultado Esperado: Crianças vivenciando uma rotina que favoreça desenvolvimento integral e bem-estar.
Meios de Verificação: Planos de aula/diário do professor, rotina visual, fotos, observações in loco.
11. Meta: Garantir número adequado de profissionais por turma, conforme parâmetros legais e pedagógicos
Indicadores Qualitativos:
I. Cada turma conta com a quantidade mínima de profissionais exigidos pela legislação municipal/estadual e pelas diretrizes nacionais de qualidade.(3)
II. Presença de professor e/ou educador referência em todas as turmas durante todo o período de atendimento.(1)
III. Substituições organizadas e imediatas em casos de ausência, evitando desatenção ou descontinuidade no atendimento.(1)
IV. Composição da equipe respeita a proporção adulto/criança adequada à faixa etária (berçário, maternal, pré-escola).(2)
V. Planejamento e organização da equipe asseguram cobertura suficiente nos momentos de alimentação, higiene, descanso e atividades pedagógicas. (1)
Resultado Esperado: Turmas atendidas com profissionalização e proporção adequada, garantindo segurança, cuidado integral, qualidade pedagógica e cumprimento das normas legais.
Meios de Verificação: Quadro de funcionários, folhas de ponto, escalas de trabalho, registros de substituições, organograma de equipe, relatórios de supervisão, documentos de vistoria da administração pública.
12. Meta: Garantir alimentação infantil adequada, saudável e segura
Indicadores qualitativos: cardápio elaborado ou validado por nutricionista (4); higiene e segurança no preparo (3); acompanhamento da aceitação e das necessidades alimentares específicas (3). Pontuação máxima: 10.
Resultado esperado: oferta de alimentação adequada à faixa etária, às necessidades específicas e às orientações nutricionais da SMED.
Meios de verificação: cardápios, fichas técnicas, registros de refeições e de aceitação, orientações do nutricionista e relatórios de visita.
13. Meta: Cumprir normas de vigilância sanitária e boas práticas de higiene
Indicadores qualitativos: rotinas documentadas de higienização (2); armazenamento e controle de validade adequados (2); equipe capacitada em boas práticas (1). Pontuação máxima: 5.
Resultado esperado: ambiente e alimentos seguros, com prevenção de riscos sanitários.
Meios de verificação: registros de higienização, controles de estoque e temperatura quando aplicáveis, certificados de capacitação e relatórios de inspeção.
14. Meta: Garantir prestação de contas transparente, organizada e em conformidade com o Termo de Colaboração
Indicadores Qualitativos:
I. Documentos financeiros e administrativos organizados, padronizados e disponíveis de forma clara para análise.(1)
II. Lançamentos realizados de acordo com o plano de trabalho e normativas da administração pública concedente, bem como o manual de prestação de contas com seus anexos elaborado pelo setor de contabilidade da SMED.(2)
III. Relatórios de execução (financeira e de cumprimento do objeto) entregues dentro dos prazos legais.(0,5
IV. Equipe administrativa capacitada sobre legislação vigente, prestação de contas e boas práticas de gestão.(0,5)
V. Comunicação transparente com o poder público sobre eventuais ajustes, remanejamentos ou dúvidas.(1)
VI. Cumprimento de prazos solicitados com a finalidade de agilidade no processo interno de prestação de contas.(2)
Resultado Esperado: Prestação de contas clara, tempestiva, coerente com o objeto pactuado e em conformidade com a Lei 13.019/2014, garantindo confiança e transparência na parceria.
Meios de Verificação: Relatórios de execução, demonstrativos financeiros, extratos, notas fiscais, documentos comprobatórios, planilhas de controle, atas de reuniões, pareceres de análise, registros de capacitação.
15. Meta: Manter toda a documentação institucional atualizada, regular e conforme exigências legais
Indicadores Qualitativos:
I. Instituição mantém atualizados todos os documentos obrigatórios para funcionamento, gestão e comprovação jurídica (estatuto, ata de eleição da diretoria, CNPJ ativo, certidões, alvarás, laudos, licenças, registros, entre outros).(1)
II. Documentação específica do Termo de Parceria está organizada e vigente (certidões negativas, declarações, planos, contratos, comprovantes).(1,5)
III. Processos internos garantem monitoramento periódico de prazos de validade dos documentos.(0,5)
IV. Atualizações são informadas e compartilhadas com o poder público sempre que necessário (0,5)
V. Arquivos físicos e digitais organizados para facilitar auditorias, análises e fiscalização.(0,5)
Resultado Esperado
Organização regularizada, em plena conformidade jurídica, administrativa e normativa, reduzindo riscos e assegurando a continuidade do Termo de Parceria.
Meios de Verificação
Certidões atualizadas, alvarás e licenças válidas, estatuto registrado, documentos arquivados, planilhas de controle de prazos, relatórios institucionais, atas de reuniões administrativas.
16. Meta: Garantir a frequência regular das crianças e desenvolver ações permanentes de busca ativa
Indicadores Qualitativos:
I. Acompanhamento sistemático da frequência diária das crianças, com registros atualizados e comunicação transparente com as famílias.(2)
II. Identificação imediata de ausências reiteradas e acionamento de protocolos internos de busca ativa.(1)
III. Contatos realizados com familiares (telefone, mensagens, visitas domiciliares ou articulação com a rede de proteção, conforme necessidade).(1)
IV. Ações de sensibilização com pais e responsáveis sobre a importância da frequência regular na Educação Infantil.(1)
V. Registro formal de todas as tentativas de contato, orientações e encaminhamentos realizados. (1)
Resultado Esperado
Frequência escolar adequada, garantindo continuidade do desenvolvimento infantil e fortalecimento do vínculo família–escola, com diminuição de ausências prolongadas ou injustificadas.
Meios de Verificação
Registros de frequência diária através das chmadas no Educar Web, fichas de busca ativa, atas de reuniões com famílias, relatórios trimestral das ações que foram tomadas sobre os alunos infrequentes, registros de visitas técnicas, comunicações enviadas às famílias.
17. Meta: Assegurar a gratuidade do atendimento, vedando a cobrança de quaisquer valores às famílias
Indicadores Qualitativos:
I. Instituição não realiza cobrança de mensalidades, taxas, contribuições, material, uniformes, alimentação ou qualquer outro valor às famílias.(2)
II. Práticas de acolhimento e comunicação deixam claro que o serviço é 100% gratuito.
III. Materiais, atividades, passeios, formaturas, festividades diversas ou eventos serão planejados garantindo a gratuidade plena.(1,5)
IV. Ausência de ações que possam gerar constrangimento, obrigação ou pressão para doações.(1)
V. Procedimentos internos orientam a equipe sobre a proibição de cobranças e sobre como lidar com tentativas de oferta espontânea.(0,5)
Resultado Esperado
Acesso universal e gratuito à Educação Infantil, assegurando o cumprimento dos princípios da administração pública, equidade e direitos das crianças e famílias.
Meios de Verificação
Comunicados internos e externos, registros de orientação à equipe, declarações formais, relatórios de supervisão, entrevistas com famílias, auditorias e inspeções do órgão concedente.
ANEXO VII
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Modelo a preencher com os dados da OSC e os parâmetros aprovados. O Plano de Trabalho do Anexo VIII, após aprovado e individualizado, integrará este Termo.
TERMO DE COLABORAÇÃO N.º XXX/20XX
TERMO DE COLABORAÇÃO N.º XXX/20XX, CELEBRADO EM DECORRÊNCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º XXX/2026, ENTRE O MUNICÍPIO DE ALVORADA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL XXX, PARA EXECUÇÃO DE PARCERIA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014.
O MUNICÍPIO DE ALVORADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 88.000.906/0001-57, representado pelo Prefeito Municipal XXX, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação, representada por XXX, e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL XXX, inscrita no CNPJ sob nº XXX, com sede em XXX, representada por XXX, celebram o presente Termo de Colaboração, decorrente do Edital de Credenciamento nº XXX/20XX, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a execução de atendimento gratuito de Educação Infantil na Escola Campos Verdes/Espaço CAIC, Rua Vereda Tropical, nº 32, Maria Regina, Alvorada/RS, na etapa creche para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, em turno integral ou parcial, e na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos, em turno parcial, conforme demanda da SMED, Edital nº XXX/2026 e Plano de Trabalho aprovado.
1.2. A OSC executará as turmas, vagas e turnos individualizados no Plano de Trabalho: Berçário XXX; Maternal I XXX; Maternal II XXX; Pré I XXX; Pré II XXX. A distribuição observará os limites de alunos e profissionais do Edital, sem previsão de atendimento noturno.
1.3. Deverá a entidade observar as seguintes metas qualitativas para fins de garantir o repasse dos valores abaixo e os critérios estabelecidos no Anexo VI, do Edital nº XXX/2026, previstos para realização do objeto deste termo:
Meta
Indicadores Qualitativos
Valor (%)
1. Garantir acolhimento, cuidado e ambiente afetivo
Interações positivas; atenção individualizada; rotina organizada e acolhedora
5
2. Desenvolver práticas pedagógicas alinhadas à BNCC
Propostas nos cinco campos de experiência; foco no brincar
6
3. Garantir inclusão e participação plena
Adaptação de materiais; respeito à diversidade; equipe capacitada
6
4. Assegurar ambiente físico adequado e seguro
Espaços acessíveis; materiais seguros; limpeza
6
5. Fortalecer vínculo com famílias
Comunicação, reuniões e projetos
5
6. Promover gestão participativa e transparência
Prestação de contas e reuniões
5
7. Formação contínua dos profissionais
Formação e aplicação prática
5
8. Monitorar desenvolvimento das crianças
Avaliação formativa e registros
6
9. Protocolos de proteção da criança
Equipe orientada e encaminhamentos
5
10. Rotina equilibrada
Descanso, alimentação, brincar e atividades
7
11. Número adequado de profissionais
Proporção adulto/criança e substituições
8
12. Alimentação adequada
Cardápios por nutricionista; higiene
10
13. Vigilância sanitária
Higienização e armazenamento
5
14. Prestação de contas
Relatórios e documentos financeiros
7
15. Documentação institucional regular
Documentos atualizados
4
16. Frequência e busca ativa
Registros e contatos com famílias
5
17. Gratuidade
Ausência de cobranças
5
1.4. O objeto deste termo poderá ser aditado para alteração do quantitativo e das modalidades, em ambas às etapas creche e pré-escola, conforme a demanda que se apresentará no zoneamento da referida instituição no decorrer da validade deste instrumento;
1.5. A composição financeira observará os itens 8 e 9 do Edital, o porte apurado por matrículas ponderadas, o quantitativo de turmas e os custos aprovados. Não haverá aplicação de valores relativos a turno noturno.
1.6. A composição do valor da parceria será dividida em três etapas: uma parte de profissionais variável por turma, considerando a respectiva modalidade; outra parte de profissionais extra-turma, fixada de acordo com o porte da unidade de atendimento; e outra parte correspondente aos diversos insumos (fixos e variáveis) também baseado no porte.
1.7. O valor será fixado conforme as turmas efetivamente pactuadas para a Escola Campos Verdes/Espaço CAIC, observado o Plano de Trabalho e a memória de cálculo aprovada.
1.8. Os valores por modalidade, turma e turno e os custos extra-turma e de insumos serão discriminados em quadro financeiro do Plano de Trabalho, observados os limites dos itens 9.1 e 9.2 do Edital. Jovem
1.9. O valor global da parceria é de R$ XXX, correspondente a XXX meses de execução, com referência mensal de R$ XXX e parcelas de R$ XXX conforme cronograma de desembolso integrante do Plano de Trabalho.
1.10. Da vinculação às turmas efetivamente mantidas, considerando os valores acima estão vinculados à manutenção das turmas pactuadas, podendo sofrer ajustes proporcionais, para mais ou para menos, nas hipóteses de:
I – alteração quantitativa de turmas formalmente autorizada pelo Município;
II – interrupção do atendimento de turma por motivo justificado e previamente comunicado;
III – readequações decorrentes de demanda escolar, mediante termo aditivo.
1.11. Os valores previstos nesta cláusula destinam-se exclusivamente ao custeio das despesas necessárias à execução do objeto da parceria, observando o Plano de Trabalho aprovado, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.
1.12. O objeto do presente Termo de Colaboração não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, sem a prévia e escrita autorização das partes envolvidas, observados os princípios que regem a Administração Pública;
1.13. Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração são de responsabilidade exclusiva das organizações da sociedade civil, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução; e
1.14. Em qualquer situação, os profissionais envolvidos na execução dos trabalhos decorrentes deste Termo permanecerão subordinados à instituição as quais estejam vinculados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Aplicam-se a Lei Federal nº 9.394/1996, a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 100/2017, a Resolução CME nº 2, de 18 de maio de 2023, as demais normas setoriais pertinentes e o Edital de Credenciamento nº XXX/2026.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
3.1. O Termo terá vigência de XXX meses, de XXX a XXX, condicionada sua eficácia à publicação do extrato, podendo ser prorrogado mediante justificativa, avaliação da execução, disponibilidade orçamentária e formalização própria. O pedido da OSC será apresentado com antecedência mínima de 30 dias do término. O atraso na liberação de recursos ensejará prorrogação de ofício pelo período exato do atraso, na forma do art. 55 da Lei nº 13.019/2014.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA GESTÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
4.1. A gestão do Termo de Colaboração será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização durante a execução dos serviços firmados, objetivando atender as necessidades das crianças, ao interesse público e as necessidades da Administração.
4.2. A Secretaria Municipal de Educação designará Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, bem como o Gestor da Parceria, mediante Portaria.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA CESSÃO DE USO
5.1. O Município cederá à OSC o uso do imóvel da Escola Campos Verdes/Espaço CAIC, mediante Decreto e instrumento próprio, a título precário e gratuito, vinculado ao objeto, observado o item 7 do Edital e a prévia comprovação dos licenciamentos exigíveis para início do atendimento.
5.2. A cessão de uso, quando formalizada, observará o prazo e as condições definidos em seu ato próprio, vinculada à execução regular do objeto, sem transferência de domínio à OSC.
5.3. A eventual cessão de uso fica condicionada à execução regular das atividades educacionais previstas no Plano de Trabalho aprovado, sendo vedada qualquer destinação diversa da finalidade pública pactuada.
5.4. É vedado à OSC:
I – ceder, transferir, sublocar ou permitir o uso do imóvel por terceiros estranhos à execução da parceria;
II – utilizar o imóvel para finalidade diversa da prevista neste instrumento;
III – promover alterações estruturais sem prévia e expressa autorização do Município.
5.5. A OSC compromete-se a utilizar o imóvel com zelo, responsabilizando-se pela sua conservação e pelos danos decorrentes de uso inadequado, na forma das demais cláusulas deste Termo.
5.6. Encerrada a parceria por qualquer motivo, o imóvel deverá ser restituído ao MUNICÍPIO livre e desocupado, em condições adequadas de uso, ressalvado o desgaste natural decorrente da utilização regular, sem direito a retenção ou indenização por benfeitorias, salvo disposição expressa em contrário autorizada pela Administração.
5.7. A regularização estrutural, sanitária e de prevenção contra incêndio e sua matriz de responsabilidades observarão os itens 7.5 a 7.7 do Edital. Tais despesas não integram automaticamente os valores de custeio. O atendimento somente começará após a comprovação dos licenciamentos exigíveis e a liberação técnica do imóvel.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão à conta das dotações orçamentárias específicas a serem indicadas na formalização: XXX, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
7. CLÁUSULA SÉTIMA — DO REPASSE DO RECURSO
7.1. Os recursos serão repassados considerando os fatores específicos da unidade de atendimento, especialmente o número de alunos atendidos, o quantitativo de turmas e o porte da unidade escolar, previstos no Plano de Trabalho e determinadas por meio de relatório de necessidade especificado pelo Setor de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação.
7.2. Os recursos serão depositados em conta corrente específica da parceria, em instituição financeira pública indicada pela Administração, isenta de tarifa bancária, com os seguintes dados: banco XXX, agência XXX, conta XXX. Sua movimentação será eletrônica e identificará o beneficiário final, observadas as exceções legais.
7.3. Até o quinto dia útil de cada mês, a OSC apresentará frequência do mês anterior, relatório de execução do objeto e demonstração do cumprimento das metas qualitativas, sem confundir o acompanhamento mensal com a periodicidade dos repasses.
7.4. O desembolso será trimestral, nas datas, valores e competências definidos no cronograma aprovado, inclusive quanto à primeira parcela. A verificação pelo gestor observará o Plano de Trabalho e o art. 48 da Lei nº 13.019/2014, sem impor condição incompatível com parcela antecipada prevista no cronograma.
7.5. Após a certificação, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar a autorização de pagamento à Secretaria Municipal da Fazenda; e
7.6. O pagamento observará as datas do cronograma aprovado, após o procedimento administrativo de liberação, sem cumulação de exigências de desembolso mensal e trimestral. A prestação de informações mensais não altera a periodicidade pactuada.
7.7. Cronograma de desembolso: parcela 1, data XXX, competência XXX, R$ XXX; parcela 2, data XXX, competência XXX, R$ XXX; demais parcelas conforme quadro integral do Plano de Trabalho.
7.8. Os repasses financeiros observarão o cronograma de desembolso aprovado no Plano de Trabalho e as exigências legais de monitoramento e prestação de contas.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA
8.1. Constituem obrigações do MUNICÍPIO/SECRETARIA:
I. Orientar e supervisionar pedagogicamente a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, em conformidade com a Resolução CME nº 2, de 18 de maio de 2023 e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por meio de equipe multidisciplinar;
II. Repassar os recursos trimestralmente, conforme cronograma de desembolso aprovado e condições da cláusula sétima, com acompanhamento mensal do objeto;
III. Acompanhar e fiscalizar a execução deste Termo de Colaboração, de forma a verificar a regularidade dos atos praticados;
IV. Rescindir o presente Termo de Colaboração, a qualquer tempo durante sua vigência, quando a Entidade for indeferida pelo Conselho Municipal de Educação — CMEA, vigilância sanitária, ou qualquer órgão oficial, ou pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação ou qualquer outro órgão oficial de fiscalização, assegurando à Organização da Sociedade Civil o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.019/2014.
V. Fazer acompanhamento e fiscalização da execução do presente Termo de Colaboração, por meio do Gestor da Parceria, designada por Portaria, que ficará responsável pela conferência e aceite do relatório mensal apresentado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, bem como pela supervisão e acompanhamento das ações visando garantir QUALIDADE do atendimento;
VI. O Setor de Contabilidade/Smed irá Receber e analisar a prestação de contas que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL apresentar, verificando o fiel cumprimento das determinações legais, bem como a suspensão do repasse quando a mesma não estiver em situação regular;
VII. Sugerir serviços e procedimentos que propiciem melhorar a qualidade dos atendimentos realizados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
VIII. Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até 150 dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período;
IX. Suspender a liberação de parcelas ou novas concessões aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido para a prestação de contas sem a devida regularização e/ou quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou práticas atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública;
X.Repassar recursos somente se a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL possuir todas as certidões negativas e/ou positiva com efeito de negativa solicitada na habilitação;
XI. Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Colaboração;
XII. Receber, apurar, solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL para as devidas regularizações;
XIII. Notificar formalmente a OSC de irregularidades, fixando prazo para saneamento;
XIV. Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
XV. Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Colaboração na imprensa oficial do Município; e
XVI. Assegurar a alimentação escolar conforme as responsabilidades e fontes de custeio discriminadas no Plano de Trabalho, observadas as regras de elegibilidade e execução do PNAE quando aplicável, vedada a duplicidade de custeio;
9. CLÁUSULA NONA — DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL
9.1. Constituem obrigações da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
I. Manter atualizado o cadastro junto ao MUNICÍPIO/SECRETARIA informando, especialmente, as alterações do endereço do representante legal da Instituição e da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
II. Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário;
III. Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições neste Termo de Colaboração relativas à aplicação dos recursos;
IV. Observar diretrizes e normas emanadas dos Órgãos competentes do MUNICÍPIO/SECRETARIA;
V. Ofertar turmas para a Secretaria Municipal de Educação e matricular exclusivamente alunos encaminhados através da Secretaria Municipal de Educação;
VI. Atender às famílias beneficiadas dentro dos critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
VII. Prover à unidade conveniada de nutricionista para assessorar as questões relativas à alimentação;
VIII. Participar, obrigatoriamente, quando solicitado e promovido pela Secretaria Municipal de Educação, dos cursos de capacitação continuada destinados aos profissionais da área de educação, incorrendo a não participação na justificativa de suspensão do Termo de Colaboração;
IX. Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos instrumentais e equipamentos;
X. Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda mão de obra necessária à fiel e perfeita execução deste Termo de Colaboração;
XI. Manter atualizada e disponível para a Secretaria Municipal de Educação toda a documentação do aluno beneficiado pelo Termo de Colaboração, como ficha de matrícula, certidão de nascimento, carteira de vacina, registro geral, e-mail, telefone de contato e local de trabalho dos responsáveis;
XII. Comunicar imediatamente paralisação ou fato relevante e cooperar com as medidas de continuidade determinadas pelo Município, vedada a transferência unilateral da execução a terceiros;
XIII. Receber e acatar a orientação técnica do MUNICÍPIO/SECRETARIA durante o período de execução do Termo de Colaboração;
XIV. Garantir acesso dos órgãos competentes do MUNICÍPIO/SECRETARIA a supervisão, acompanhamento e fiscalização do Termo de Colaboração;
XV. Manter, em local visível ao público, placa informando que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL possui Termo de Colaboração com o MUNICÍPIO/SECRETARIA.
XVI. Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários a seus trabalhadores e prestadores de serviços;
XVII. Manter atualizado junto à Secretaria Municipal de Educação os seguintes documentos e certidões negativas:
a) Certificado de Regularidade do FGTS;
b) Certidão Negativa de Débito Municipal;
c) Certidão de Regularidade da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
d) Certidão de Regularidade da Secretaria de Estado da Fazenda;
e) Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
f) Quadro funcional;
g) Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações a Previdência Social-GFIP;
h) Seguir o cardápio nutricional mensal da Smed.
XVIII. Assumir integral responsabilidade, na medida de suas obrigações legais, pela remuneração e pagamento dos encargos fiscais, tributários, trabalhistas e previdenciários, de seguros, de eventuais danos causados a terceiros e outros similares, eximindo o MUNICÍPIO/SECRETARIA de quaisquer ônus e reivindicações perante terceiros;
XIX. Responsabilizar-se pelos danos causados por seus agentes, vedada a utilização dos recursos da parceria para indenizações estranhas às despesas legalmente admitidas e aprovadas no Plano de Trabalho;
XX. Apresentar, mensalmente até o quinto dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal de Educação, Relatório de atividades e mensurar o alcance dos objetivos;
XXI. Movimentar os recursos concedidos depositados em conta bancária específica e vinculados, por ordem bancária, transferência eletrônica de numerário;
XXII. Manter os documentos originais da prestação de contas por 10 anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação de contas, conforme art. 68, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014;
XXIII. Ressarcir ao MUNICÍPIO/SECRETARIA os recursos recebidos através deste Termo de Colaboração quando se comprovar sua inadequada utilização, sempre até o 10º dia útil da notificação;
XXIV. Prestar contas nos prazos e na forma da cláusula décima quarta, apresentando mensalmente os relatórios de acompanhamento previstos neste Termo;
XXV. Encaminhar para a Secretaria Municipal de Educação, Setor de Educação Infantil, trimestralmente, os seguintes documentos:
a) Cadastro das Crianças Atendidas pela OSC;
b) Relatório de Atendimento por Período e Faixa Etária;
c) Diário de Classe. As fichas de frequência deverão ser preenchidas pelas professoras diariamente e acompanhadas das respectivas justificativas de faltas e atestados médicos;
d) Atestados Médicos e ou Justificativas das Faltas;
e) Declaração de Frequência;
f) Ficha de Matrícula assinada pelos pais;
g) Termo de Responsabilidade dos Pais, assinado pelo responsável da criança;
h) Declaração de Responsabilidade de Deferimento de Matrícula;
i) Declaração de Recebimento de Informação, bem como a Ata, assinada pelo membro da Comissão que validou a matrícula.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA MATRÍCULA
10.1. A OSC deverá analisar a documentação entregue pelo responsável, pela criança, no ato da matrícula, atestando a veracidade das mesmas, no Termo de Responsabilidade dos Pais, juntamente com a família beneficiada. A documentação deverá ser de acordo com o especificado no Edital de Matrícula.
11. CLÁUSULA ONZE — DAS VEDAÇÕES
11.1. É expressamente vedado à OSC: 11.1.1. Cobrar da família beneficiada qualquer valor a título de alimentação, uniforme, material escolar, apostilas, higiene, limpeza, matrícula, mensalidade ou qualquer insumo ou serviço, pelos atendimentos, dentro do horário de permanência, subsidiados pelo MUNICÍPIO/SECRETARIA por meio deste Termo de Colaboração; e
11.1.2 Repassar os recursos recebidos para outras entidades de direito público ou privado, salvo quando expressamente autorizado pela legislação própria do MUNICÍPIO/SECRETARIA.
12. CLÁUSULA DOZE – DOS ATENDIMENTOS ÀS CRIANÇAS E DAS ATIVIDADES
DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO
12.1. Os atendimentos às famílias beneficiadas serão gratuitos e de acordo com o Calendário disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e Regimento Interno da OSC;
12.2. Todos os itens descritos no Projeto Político Pedagógico ou Regimento Interno, dentro do horário de permanência, estarão cobertos por meio deste Termo de Colaboração;
12.3. Qualquer atividade oferecida dentro do horário de permanência que não constar no Projeto Político Pedagógico ou Regimento Interno passará a fazer parte integrante deste, podendo a criança subsidiada pelo Termo de Colaboração participar gratuitamente;
12.4. A OSC assume integral responsabilidade pelas informações e fornecimento do atendimento de acordo com seu Projeto Político Pedagógico, eximindo o Município de quaisquer ônus ou reivindicações de eventuais danos causados a terceiros;
12.5. É vedada a OSC firmar contrato de prestação de serviços com os responsáveis pela criança beneficiada dentro do tempo de permanência estipulado no plano de trabalho; e
12.6. O atendimento será exclusivamente diurno: creche integral, das 7h às 18h; creche parcial, das 7h às 12h ou das 13h às 18h; pré-escola parcial, das 08h00 às 12h00 ou das 13h30 às 17h30. O calendário anual e o recesso observarão o item 1.5.1 do Edital e o Plano de Trabalho.
13. CLÁUSULA TREZE – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
13.1. A OSC compromete-se a restituir o valor transferido pelo MUNICÍPIO/SECRETARIA, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda Municipal, a partir da data do recebimento; nos seguintes casos:
a) Inexecução do objeto;
b) Falta de apresentação da prestação de contas no prazo e na forma exigidos;
c) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Colaboração:
d) Irregularidade que resulte em prejuízo ao erário.
14. CLÁUSULA QUATORZE – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
14.1. Compete à OSC demonstrar o seu bom e regular emprego no objeto para o qual foram concedidos, mediante a apresentação, na prestação de contas, de elementos que permitam a exata verificação das despesas realizadas e da sua vinculação com o objeto;
14.2. A prestação de contas periódica será trimestral, apresentada em até 30 dias após o encerramento de cada trimestre de execução, sem prejuízo dos relatórios mensais e da prestação anual quando a vigência exceder um ano, observados o Manual da SMED e os arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014.
14.3. A prestação final será apresentada em até 90 dias do término da vigência, prorrogáveis por até 30 dias mediante justificativa, na forma do art. 69 da Lei nº 13.019/2014. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive rendimentos, serão devolvidos em até 30 dias improrrogáveis da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção, conforme art. 52.
14.4. A prestação de contas será instruída, conforme exigibilidade legal, regulamento municipal e Manual da SMED, com os seguintes relatórios e documentos:
I. Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações;
II. Relatório de execução financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
III. Original ou cópias dos comprovantes das despesas devidamente autenticadas em cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação das cópias;
IV. Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;
V. Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da OSC;
VI. Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC no exercício e das turmas e modalidade alcançadas;
VII. Constatada a ausência da prestação de contas, o ordenador de despesa adotará providências administrativas, visando regularizar a situação, observando-se os prazos previstos;
14.5 Persistindo a ausência da prestação de contas, a autoridade administrativa competente instaurará Tomada de Contas Especial na forma do regulamento próprio; e
14.6. A retenção de parcelas observará as hipóteses do art. 48 da Lei nº 13.019/2014, mediante motivação e diligências cabíveis para saneamento, respeitado o cronograma aprovado.
14.7. A prestação de contas demonstrará o cumprimento do objeto e das metas, observado o art. 64 da Lei nº 13.019/2014. Os relatórios financeiros e comprovantes serão apresentados conforme exigibilidade legal, o regulamento municipal e o Manual da SMED, admitidos documentos eletrônicos com garantia de origem e assinatura.
15. CLÁUSULA QUINZE – DOS ENCARGOS
15.1. Todos os possíveis encargos e obrigações sociais existentes ou que venham a ser criado nas legislações trabalhista, previdenciária e securitária, bem como todos e quaisquer tributos, Federal, Estadual ou Municipal, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços mencionados, serão de exclusiva responsabilidade da OSC.
16. CLÁUSULA DEZESSEIS – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. As sanções observarão o art. 73 da Lei nº 13.019/2014, a gravidade da conduta, a proporcionalidade e o contraditório e a ampla defesa:
a) Advertência por escrito;
b) Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com Órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
c) Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de Governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Entidade ressarcir o MUNICÍPIO/SECRETARIA pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção.
17. CLÁUSULA DEZESSETE – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17.1 É facultado aos interessados promover o distrato do presente Termo de Colaboração, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou pela iniciativa unilateral de qualquer um deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, restando para cada qual tão somente a responsabilidade pelas obrigações assumidas e vantagens auferidas no período anterior a notificação.
Parágrafo primeiro: Constitui motivo para rescisão do presente o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada a utilização dos recursos recebidos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado, ou ausência de prestação de contas de qualquer parcela de recurso concedido.
Parágrafo segundo: A rescisão do Termo de Colaboração, na forma acima prevista e sem que tenha sido os valores restituídos ao MUNICÍPIO/SECRETARIA ou prestado contas, ensejará a instauração de Tomadas de Contas Especial, com respectivas responsabilizações.
18. CLÁUSULA DEZOITO – PUBLICAÇÃO
18.1 O MUNICÍPIO/SECRETARIA providenciará a publicação do Extrato deste Instrumento no Diário Oficial Eletrônico do Município de Alvorada.
19. CLÁUSULA DEZENOVE – DOS CASOS OMISSOS
19.1 Os casos omissos, as dúvidas ou quaisquer divergências decorrentes da execução deste Termo de Colaboração serão dirimidas pelos partícipes, por meio de consultas e mútuo entendimento.
20. CLÁUSULA VINTE – DO FORO
20.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Alvorada/RS, precedido de tentativa de solução administrativa com a participação da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 42, XVII, da Lei nº 13.019/2014.
21. BENS E CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO
21.1. O imóvel e os bens públicos cedidos serão inventariados, conservados e devolvidos ao Município no encerramento. Os bens permanentes adquiridos com recursos da parceria serão individualizados em inventário e destinados ao Município ao término, mediante termo de entrega, observado o art. 36 da Lei nº 13.019/2014, sem direito de retenção.
21.2. Os agentes da Administração, do controle interno e do Tribunal de Contas terão livre acesso aos processos, documentos, informações e locais de execução. Na paralisação, o Município poderá assumir a execução ou transferir a responsabilidade pelo objeto para assegurar a continuidade do atendimento, na forma do art. 42, XII, da Lei nº 13.019/2014.
21.3. Não será exigida contrapartida financeira da OSC. A parceria observará a transparência exigida pela Lei nº 13.019/2014 e a proteção dos dados pessoais das crianças, famílias e trabalhadores, com acesso restrito aos dados protegidos por lei.
22. DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Colaboração o plano de trabalho anexo.
22.2. E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Termo de Colaboração, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
22.3. O presente Termo será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, a fim de conferir a necessária publicidade ao instrumento ora celebrado.
Alvorada, XXX de XXX de 20XX.
XXX – Prefeito Municipal
XXX – Secretário Municipal de Educação
XXX – Representante legal da OSC
ANEXO VIII
MODELO DE PLANO DE TRABALHO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº XXX/2026
ESCOLA CAMPOS VERDES / ESPAÇO CAIC
Instruções de preenchimento: substituir XXX pelos dados da OSC e da proposta. Os quantitativos, o porte, os valores e o cronograma deverão ser validados pela SMED antes da celebração. O modelo não autoriza despesa nem funcionamento sem aprovação e licenciamento.
1. IDENTIFICAÇÃO DA OSC E DA PARCERIA
Razão social: XXX. CNPJ: XXX. Endereço e CEP: XXX. Telefone e e-mail: XXX.
Representante legal: XXX. Cargo: XXX. CPF e documento de identificação: XXX. Vigência do mandato: XXX.
Responsável técnico e formação: XXX. Responsável financeiro e contador/CRC: XXX.
Processo administrativo: 45535/2026. Termo de Colaboração: XXX. Vigência proposta: de XXX a XXX (XXX meses). Conta bancária específica: banco público XXX; agência XXX; conta XXX.
2. OBJETO E REALIDADE A SER ATENDIDA
Executar atendimento gratuito de Educação Infantil na Escola Campos Verdes/Espaço CAIC, Rua Vereda Tropical, nº 32, Maria Regina, Alvorada/RS, mediante oferta de creche em turno integral ou parcial e pré-escola em turno parcial, conforme demanda encaminhada pela SMED, com cessão de uso do imóvel público e observância do Edital.
Diagnóstico: descrever a demanda local e a lista de espera informada pela SMED (fonte e data XXX), o público prioritário, as condições da unidade, a capacidade autorizada e as necessidades das famílias. Demonstrar o nexo entre a realidade identificada, as atividades propostas e as metas: XXX.
3. PÚBLICO, TURMAS, VAGAS E PORTE
Creche: crianças de 0 a 3 anos e 11 meses; pré-escola: crianças de 4 e 5 anos. As matrículas e o encaminhamento serão realizados exclusivamente pela Central de Vagas/SMED, conforme critérios municipais, vedadas a captação direta de vagas pela OSC e qualquer cobrança às famílias. Observar o corte etário de 31 de março e a capacidade licenciada.
Modalidade
Turmas integrais
Turmas parciais
Vagas por turno
Equipe por turma
Berçário
XXX
XXX
XXX
3
Maternal I
XXX
XXX
XXX
3
Maternal II
XXX
XXX
XXX
2
Pré I
Não previsto
XXX
XXX
1
Pré II
Não previsto
XXX
XXX
1
Limites por turma: Berçário 15; Maternal I 21; Maternal II 20; Pré I e Pré II 22 crianças. Detalhar professores, auxiliares, jornadas e cobertura integral da rotina; o quadro acima reproduz os parâmetros do Edital e não dispensa os requisitos pedagógicos e legais.
Matrículas integrais: XXX. Matrículas parciais: XXX. Total ponderado = integrais × 1 + parciais × 0,5 = XXX. Porte: XXX (micro até 60; pequeno acima de 60 até 110; médio acima de 110 até 160; grande acima de 160).
4. FORMA DE EXECUÇÃO E CALENDÁRIO
Atendimento diurno, de segunda a sexta-feira, conforme calendário aprovado: creche integral 7h às 18h; creche parcial 7h às 12h ou 13h às 18h; pré-escola parcial 08h00 às 12h00 ou 13h30 às 17h30.
Descrever acolhimento e adaptação, rotina de cuidado e educação, brincar e campos de experiência da BNCC, inclusão e acessibilidade, alimentação, higiene e repouso, proteção da criança, comunicação com as famílias, busca ativa e avaliação formativa: XXX.
Apresentar escala por função, intervalos e cobertura de todo o horário. A memória original considera 30 dias de férias sem substitutos. Caso haja atendimento nesse período, indicar profissionais de cobertura, meses e custos adicionais, com aprovação prévia. As jornadas efetivas e os repousos seguirão a legislação vigente e as normas coletivas aplicáveis, inclusive a transição legal de jornada.
5. METAS, INDICADORES E VERIFICAÇÃO
Meta quantitativa: disponibilizar XXX vagas em XXX turmas e atender as crianças encaminhadas pela SMED durante XXX meses, observada a demanda efetiva. Indicadores mensais: vagas disponibilizadas/contratadas; crianças matriculadas; frequência e busca ativa; dias e horas de atendimento executados. Fontes: matrículas, registros diários, Educar Web e relatórios do gestor.
Meta qualitativa do Edital
Peso (%)
Evidências e parâmetro
1. Garantir acolhimento, cuidado e ambiente afetivo
5
Registros de acolhimento e observação técnica
2. Desenvolver práticas pedagógicas alinhadas à BNCC
6
Planejamentos e registros pedagógicos
3. Garantir inclusão e participação plena
6
Planos de apoio e registros de participação
4. Assegurar ambiente físico adequado e seguro
6
Vistorias, manutenção e checklists
5. Fortalecer vínculo e participação das famílias
5
Atas e comunicações com as famílias
6. Promover gestão participativa e transparência
5
Atas, transparência e relatórios
7. Oferecer formação contínua aos profissionais
5
Listas e conteúdo das formações
8. Monitorar e avaliar o desenvolvimento das crianças
6
Registros de avaliação e portfólios
9. Aplicar protocolos de proteção e direitos da criança
5
Protocolos e registros protegidos de encaminhamento
10. Manter rotina equilibrada e experiências diversificadas
7
Rotinas e observação técnica
11. Garantir número adequado de profissionais por turma
8
Escalas, contratos e frequência da equipe
12. Garantir alimentação infantil adequada, saudável e segura
10
Cardápios e registros do nutricionista
13. Cumprir normas de vigilância sanitária e boas práticas de higiene
5
Controles sanitários e de higienização
14. Garantir prestação de contas transparente, organizada e em conformidade
7
Relatórios e documentos de prestação de contas
15. Manter toda a documentação institucional atualizada e regular
4
Certidões e controles de validade
16. Garantir a frequência regular das crianças e busca ativa
5
Frequência, contatos e busca ativa
17. Assegurar a gratuidade do atendimento, vedando cobrança às famílias
5
Comunicados e verificação de ausência de cobrança
As metas serão verificadas mensalmente, aplicando-se a pontuação e os critérios detalhados no Anexo VI, totalizando 100 pontos. A OSC buscará o cumprimento integral de cada meta, com indicação dos responsáveis XXX. Não haverá desconto automático sem apuração, motivação e observância do instrumento e da legislação. Correções necessárias e prazos serão registrados pelo gestor.
6. EQUIPE E MEMÓRIA DE CUSTOS
Discriminar o quantitativo de cada função conforme turmas e porte, o vínculo, a jornada legal efetiva, a escala e a convenção aplicável. Separar salário-base, encargos, benefícios, provisões e custo total; não somar o custo individual aos valores por turma, pois representam a mesma despesa.
Função
Qtd.
Jornada e escala
Custo unitário mensal
Total mensal
Professor 20h
XXX
XXX
R$ XXX
R$ XXX
Professor 40h
XXX
XXX
R$ XXX
R$ XXX
Auxiliar de desenvolvimento infantil
XXX
XXX
R$ XXX
R$ XXX
Diretor
XXX
XXX
R$ XXX
R$ XXX
Coordenador pedagógico
XXX
XXX
R$ XXX
R$ XXX
Auxiliar administrativo
XXX
XXX
R$ XXX
R$ XXX
Cozinheiro
XXX
XXX
R$ XXX
R$ XXX
Auxiliar de cozinha
XXX
XXX
R$ XXX
R$ XXX
Auxiliar de serviços gerais
XXX
XXX
R$ XXX
R$ XXX
Estagiário/profissional de apoio
XXX
XXX
R$ XXX
R$ XXX
Jovem aprendiz
XXX
XXX
R$ XXX
R$ XXX
Jovem aprendiz: referência de R$ 1.767,39 por profissional, 20h semanais. Quantitativo legal/técnico XXX; programa de aprendizagem XXX; escolaridade e matrícula XXX; custo aprovado XXX. Não integra automaticamente os totais por porte. Não utilizar aprendiz para substituir a equipe mínima de atendimento.
Enquadramento sindical: indicar instrumento coletivo, registro, vigência e fundamento de aplicação por função XXX, com conferência específica da direção, coordenação e professores.
7. PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS
Receitas: repasse municipal R$ XXX; rendimentos estimados R$ XXX, sujeitos à aplicação no objeto; outras receitas vinculadas, se houver, R$ XXX, com identificação de origem. Não será exigida contrapartida financeira. Identificar bens e serviços fornecidos diretamente pelo Município, inclusive alimentação, se aplicável, para evitar duplicidade de custeio.
Componente
Quantidade/base
Valor mensal
Meses
Valor total
Pessoal por turma – creche integral
XXX
R$ XXX
XXX
R$ XXX
Pessoal por turma – creche parcial
XXX
R$ XXX
XXX
R$ XXX
Pessoal por turma – pré-escola parcial
XXX
R$ XXX
XXX
R$ XXX
Pessoal extra-turma por porte
XXX
R$ XXX
XXX
R$ XXX
Insumos diversos por porte
XXX
R$ XXX
XXX
R$ XXX
Jovem aprendiz, se validado
XXX
R$ XXX
XXX
R$ XXX
Cobertura de férias, se aprovada
XXX
R$ XXX
XXX
R$ XXX
Outras despesas expressamente aprovadas
XXX
R$ XXX
XXX
R$ XXX
TOTAL
XXX
R$ XXX
XXX
R$ XXX
Memória: pessoal por turma = soma das turmas de cada modalidade/turno × valor da tabela 9.1; extra-turma e insumos = uma cota mensal de cada rubrica pelo porte, sem multiplicação pelo número de turmas. Despesas específicas dependem de memória e teto validados antes da publicação. Observar também o limite do item 9.7 do Edital. Valor global = soma das despesas de todas as competências aprovadas.
Detalhar insumos e serviços, com unidade, quantidade, preço e justificativa: materiais pedagógicos XXX; higiene e limpeza XXX; serviços contábeis XXX; assessoria jurídica XXX; nutricionista XXX; manutenção leve XXX; demais itens XXX. Demonstrar compatibilidade dos preços e ausência de duplicidade. As despesas estruturais e custos anteriores à parceria não integram o custeio ordinário.
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E DESEMBOLSO
Etapa/atividade
Prazo
Responsável
Produto de verificação
Regularização e liberação do imóvel
Antes do atendimento
Município e OSC, conforme item 9
Licenças e termo de vistoria
Equipe, matrículas e preparação pedagógica
XXX
OSC e SMED
Contratos, escalas e matrículas
Atendimento, alimentação e rotina pedagógica
XXX a XXX
OSC
Registros diários e relatórios mensais
Monitoramento e prestação periódica
Mensal/trimestral
OSC, gestor e comissão
Relatórios e pareceres
Encerramento, saldos e contas finais
Prazos do Termo
OSC e Município
Devolução e prestação final
Parcela
Data prevista
Competência/período custeado
Valor
1
XXX
XXX
R$ XXX
2
XXX
XXX
R$ XXX
3
XXX
XXX
R$ XXX
4
XXX
XXX
R$ XXX
TOTAL
—
XXX meses
R$ XXX
Ajustar o número de parcelas à vigência. Desembolso trimestral conforme datas aprovadas, com acompanhamento mensal do objeto. Indicar se a parcela custeia período subsequente ou reembolsa período executado, garantindo viabilidade da execução. Não confundir o valor mensal de referência com a frequência de liberação financeira.
Gestor da parceria: XXX, designado por Portaria XXX. Comissão de Monitoramento e Avaliação:
Acompanhamento por análise mensal de metas, frequência e quadro de pessoal, visitas técnicas e relatórios, com registro de ocorrências e providências corretivas. Assegurar livre acesso dos órgãos de controle e proteção dos dados pessoais.
A OSC apresentará relatório mensal do objeto até o quinto dia útil do mês seguinte e prestação periódica trimestral até 30 dias após cada trimestre de execução, observados o Manual SMED e a legislação. Quando a vigência ultrapassar um ano, haverá prestação anual. A prestação final será apresentada em até 90 dias do término, prorrogáveis por até 30 mediante justificativa. Saldos serão devolvidos em até 30 dias do encerramento e os documentos serão conservados por 10 anos, nos termos legais.
11. DECLARAÇÕES E APROVAÇÃO
A OSC declara conhecer o Edital e seus anexos; assumir a execução gratuita do objeto e as obrigações de sua equipe; utilizar os recursos exclusivamente nas despesas aprovadas; vedar cobrança às famílias e pagamento em duplicidade; e comunicar alterações que dependam de autorização. O Plano somente produzirá efeitos após aprovação e integração ao Termo publicado.
Alvorada, XXX de XXX de 20XX.
XXX – Representante legal da OSC
XXX – Responsável técnico
XXX – Responsável financeiro/contador
Análise técnica da SMED: XXX. Análise contábil e validação da memória: XXX.
Aprovação pelo ordenador de despesa: XXX. Data: XXX.