Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de abril de 2021
LEI 3504
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3504
“INSTITUI O SERVIÇO DE APOIO PSICOLÓGICO AOS SERVIDORES DE SAÚDE (SAPSS) QUE ATUAM FRENTE AO ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Apoio Psicológico aos Servidores de Saúde (SAPSS) que atuam na linha de frente no combate ao Novo Coronavírus.
Art. 2º. Deverá ser disponibilizado aos colaboradores citados interessados, o agendamento com profissionais habilitados em saúde mental, uma vez por semana, sem prejuízo a carga horária destes servidores.
§1º. Os atendimentos poderão ser realizados na modalidade presencial e/ou, através de videoconferência, com agendamento prévio, por meio de ferramentas online disponíveis de forma gratuita para este fim.
§2º O atendimento poderá ser promovido através dos profissionais especialistas em saúde mental lotados no quadro funcional do Município.
Art. 3º Nos casos em que os Servidores de Saúde optarem por atendimento em instituições particulares de saúde mental e/ou, por profissionais autônomos habilitados, fica instituído a liberação das atividades laborais deste colaborador, sem prejuízo ao seu rendimento financeiro.
Parágrafo único. A ausência deste servidor deverá ser justificada por devida comprovação (atestado médico, comprovantes de comparecimento).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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