Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência · 21 de outubro de 2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3613/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3613/2026
O Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho exarado no protocolo nº. 61327/2026;
RESOLVE:
Conceder licença-prêmio de forma indenizada, à servidora Cristiana Conceição Mottola Lewandowski, Professor Anos Iniciais, matrícula n.º 2000101349, de 210 (duzentos e dez) dias, correspondente aos períodos aquisitivos 05/05/2010 a 04/05/2015, 05/05/2015 a 04/05/2020 e 05/05/2020 a 04/05/2025, de acordo com o previsto no art. 138 § 2º, da Lei Municipal n.º 3.670/2022, em face de seu indeferimento e consequente impossibilidade do gozo quando da implementação do período aquisitivo.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publique-se:
SILVIA MARIA SILVA DOS SANTOS
Diretora de Recursos Humanos