Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4037 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4037 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
“CONCEDE DESCONTO NO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam concedidos os seguintes descontos para a modalidade de pagamento à vista do IPTU do ano de 2025:
I - 20% de desconto para pagamento até o dia 10/01/2025;
II - 10% de desconto para pagamento até o dia 17/02/2025;
III - 5% de desconto para pagamento até o dia 17/03/2025.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração