Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 18 de junho de 2020
LEI 3434
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3434
“DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE CÂMERAS DE VÍDEO NA ÁREA EXTERNA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS”.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica obrigatório o uso de câmeras de vídeo na área externa das agências bancárias públicas e privadas, instituições financeiras e nas cooperativas de crédito do município de Alvorada/RS.
§ 1º – As imagens captadas, com o registro de todas as atividades ali realizadas, deverão ser gravadas em equipamentos adequados.
§ 2º – Os equipamentos de filmagem (câmeras) serão instalados na área externa das entidades.
§ 3º – O equipamento funcionará ininterruptamente e as imagens serão separadas por data de filmagem e mantidas em arquivo por prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 2º – O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos de fiscalização do cumprimento do dispositivo e as sanções por seu descumprimento.
Art. 3º – As instituições previstas no art. 1º têm prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente legislação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de junho do ano dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração