Secretaria Municipal de Administração · 2 de agosto de 2016
LEI MUNICIPAL 3007
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 3007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000.00 (SEISCENTOS MIL REAIS).”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito suplementar no valor de R$ 600.000.00 (Seiscentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/Atividade: 1.350 – Projeto de Pavimentação - METROPLAN
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (0001/38091)........R$ 600.000,00
TOTAL DO CRÉDITO DO SUPLEMENTAR........R$ 600.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção da Câmara de Vereadores
3.3.3.9.0.14 - Diárias (30013/0001)...........R$ 70.000,00
Projeto/Atividade: 2.121 – Manutenção dos Gabinetes
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros – PJ (30032/0001).........R$ 80.000,00
Projeto/Atividade: 1.119 – Construção do Novo Prédio
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (31185/0001)........R$ 250.000,00
Projeto/Atividade: 2.146 – Contribuição ao INSS/FGTS
3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (30035/0001)............R$ 100.000,00
Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção da Câmara de Vereadores
3.3.1.9.1.13 – Obrigações Patronais (35155/0001)..........R$ 100.000,00
TOTAL DA COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR...........R$ 600.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração