Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3599, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3599, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
“INSTITUI A CAMPANHA ABRIL LARANJA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Alvorada, a campanha de prevenção da crueldade contra animais, denominada “Abril Laranja” a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto a importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus tratos e abandonos dos animais.
Art. 2º. O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Alvorada a ser comemorado anualmente no mês de Abril de cada ano.
Art. 3º. No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:
I- Alertar e promover debates sobre o tema;
II- Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas que incentivem adoção e castração de animais abandonados.
III- Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área.
Art. 4º O poder executivo regulamentará a presente Lei
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral