Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 15 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.976, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.976, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
“ENCARREGA SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, AFIXAR EM SUAS DEPENDÊNCIAS CARTAZES DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER.”
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Salões de beleza, barbearias e estabelecimentos similares, no município de Alvorada, ficam responsáveis por afixar em suas dependências, em local de fácil visualização, cartazes abrangendo mensagens de incentivo à doação de cabelos.
Art. 2º. O cartaz deve medir no mínimo “210x297 mm” (tamanho de uma folha A4) e conter de forma nítida e evidente o nome, endereço e telefones para entrar em contato com entidades ou órgãos responsáveis pela doação de cabelos para pacientes em tratamentos de câncer, bem como ONGS e instituições.
Art. 3°. O estabelecimento fica responsável pela confecção dos cartazes.
Art. 4°. A finalidade desta lei é estimular e conscientizar a população sobre importância da doação de cabelos na recuperação da autoestima dos pacientes e esclarecer os procedimentos e locais onde podem ser feitas essas doações.
Art. 5°. A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral