Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.147, DE 18 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.147, DE 18 DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E AGENTES POLÍTICOS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio saúde, de caráter indenizatório, aos servidores ativos, inativos, titulares de cargo de provimento efetivo e em comissão do Poder Executivo do Município de Alvorada e agentes políticos, de adesão facultativa, que será prestado na forma de auxílio financeiro mensal, para fins de ressarcimento parcial das despesas mensais fixas com plano de saúde de livre escolha e responsabilidade do servidor.
Parágrafo único. Os valores referentes ao auxílio saúde serão pagos em moeda corrente nacional, diretamente na folha de pagamento, sem a ocorrência de vinculação aos vencimentos.
Art. 2º. A concessão do auxílio saúde corresponderá a auxílio pecuniário aos servidores ativos, inativos, titulares de cargo de provimento efetivo e em comissão do Poder Executivo do Município de Alvorada e agentes políticos, mediante ressarcimento do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor mensal contratado e pago, até o limite máximo de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, reajustado mediante Lei específica.
Parágrafo único. Uma comissão composta pelos (as) secretários (as) municipais da Fazenda, Planejamento e Orçamento, da Administração, Inovação e Transparência e pelo (a) presidente do Sindicato dos Municipários de Alvorada, fará a revisão semestral do valor do limite máximo do auxílio saúde a fim de verificar a possibilidade de reajuste do valor.
Art. 3º. São requisitos necessários e terão direito ao auxílio saúde os servidores e agentes políticos que:
I - Estejam na condição de titulares, dependentes e/ou beneficiários de plano de saúde, desde que a participação seja comprovadamente onerosa para o servidor.
II - Comprovarem a adesão e permanência contratual no IPE Saúde regido por leis estaduais do Rio Grande do Sul ou em outro plano de saúde registrado pela ANS - Agência Nacional de Saúde;
III - Não percebam recebimento de outro auxílio financeiro semelhante, nem possuam outro programa de assistência à saúde, custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos.
Art. 4º. A concessão do auxílio-saúde dependerá de requerimento protocolado pelo servidor ativo, junto à Prefeitura Municipal, bem como comprovação dos requisitos previstos no artigo 3º.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-saúde, sendo realizado na forma do caput e estando atendidos os requisitos desta lei, será obrigatoriamente deferido e sua concessão ocorrerá a partir do mês subsequente ao do seu requerimento.
Art. 5º. Não são reembolsáveis pelo Município quaisquer outras despesas médicas, hospitalares, odontológicas, de medicamentos, de coparticipação ou outras pertinentes a assistência à saúde, sendo o auxílio financeiro destinado, exclusivamente, ao custeio de parte da parcela mensal fixa individual do servidor titular, com o respectivo plano de saúde contratado.
Art. 6º. O auxílio saúde será cancelado nos casos de:
I - pedido pelo próprio servidor, mediante protocolo;
II - exoneração ou demissão;
III - falecimento;
IV - licença ou afastamento sem remuneração;
V - decisão judicial;
VI - falta de comprovação de pagamentos do plano de saúde;
VII - recebimento de vantagem semelhante, cuja informação fora omitida pelo beneficiário;
VIII - prestação de informações inverídicas pelo beneficiário.
Parágrafo único. Os servidores e agentes políticos que receberem auxílio saúde indevidamente e estiverem enquadrados nos casos descritos neste artigo, além do ressarcimento integral, através de desconto em folha de pagamento, estarão sujeitos às sanções administrativas cabíveis.
Art. 7º. O servidor que acumule cargos na forma permitida pela Constituição Federal fará jus à percepção de auxílio saúde exclusivamente com relação a um dos vínculos.
Art. 8º. A presente lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. As despesas resultantes desta lei serão atendidas pelo elemento de despesa 3.3.3.90.08 Subelemento/Rubrica 3.3.3.90.08 Auxílio Saúde, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento, mediante decreto, respeitadas as regras estabelecidas na Lei Municipal nº 4035 de 12 de setembro de 2024.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração