Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3611, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3611, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
“INSTITUI O SERVIÇO DE APOIO PSICOLÓGICO AOS CONSELHEIROS (A) TUTELARES (SAPCT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Apoio Psicológico aos Conselheiros (a) Tutelares e demais profissionais do órgão;
Art. 2º Deverá ser disponibilizado aos colaboradores citados o atendimento psicológico com profissionais habilitados em saúde mental, sempre que entenderem como necessário, sem prejuízo a carga horária destes servidores;
§1º Os atendimentos poderão ser realizados na modalidade presencial ou online, com agendamento prévio, por meio de ferramentas disponíveis para este fim;
§2º O atendimento poderá ser promovido através dos profissionais especialistas em saúde mental lotados no quadro funcional do Município;
Art. 3º Nos casos em que estes servidores optarem por atendimento em instituições particulares de saúde mental ou, por profissionais autônomos habilitados, fica instituído a liberação das atividades laborais deste colaborador, sem prejuízo ao seu rendimento financeiro;
Parágrafo único. A ausência deste servidor deverá ser justificada por devida comprovação (atestado médico, comprovantes de comparecimento);
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral