Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 6 de janeiro de 2020
LEI 3393
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3393
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 1.343/2002. ”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal 1.343/2002, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 5º Os valores a serem cobrados obedecerão à classificação abaixo:
I - R$ 8,24 (Oito reais e vinte e quatro centavos) para consumidores residenciais;
II - R$ 26,38 (Vinte e seis reais e trinta e oito centavos) para consumidores não residenciais."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração