Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.330, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.330, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
“INSTITUI O PAGAMENTO DE JETON DE PRESENÇA AOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA – FUNSEMA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.250/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o pagamento de Jeton de Presença aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alvorada – FUNSEMA.
Art. 2º. O Jeton de Presença tem por finalidade incentivar a permanente dedicação, capacitação e participação efetiva dos membros referidos no artigo anterior.
Art. 3º. A função exercida pelos membros dos Conselhos do FUNSEMA, titulares e suplentes, é considerada de relevante interesse público, dada a responsabilidade de zelar pela boa gestão dos recursos previdenciários.
Art. 4º. Farão jus ao Jeton de Presença os conselheiros titulares e suplentes que participarem, comprovadamente, das reuniões ordinárias.
§1º O valor do Jeton de Presença será calculado conforme os seguintes critérios:
FUNÇÃO
CONDIÇÃO
UPR
Titular
Certificado
3,00
Titular
Não Certificado
2,00
Suplente
Certificado
2,50
Suplente
Não Certificado
1,50
§2º O conselheiro ausente não fará jus ao jeton, exceto quando em período de férias regularmente concedidas.
Art. 5º. O Jeton de Presença será pago juntamente com a folha mensal de pagamento dos servidores, utilizando recursos da Taxa de Administração do FUNSEMA, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º. Os valores do Jeton de Presença serão atualizados de acordo com os reajustes aplicados à Unidade Padrão de Referência – UPR.
Art. 7º. Os valores recebidos a título de Jeton de Presença:
I – não se incorporam à remuneração do servidor;
II – não servem de base de cálculo para vantagens, adicionais, aposentadorias ou contribuições previdenciárias;
Art. 8º. O art. 20, §6º da Lei Municipal nº 3.250, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 6º Pela atividade exercida no Conselho Municipal de Previdência, seus membros poderão receber Jeton de Presença, conforme regulamentação específica, sem que essa verba possua natureza remuneratória."
Art. 9. O Art. 47 da Lei 4038, de 21 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Comitê de Investimento constituir-se-á de 05 (cinco) membros, com a seguinte composição:
I - 01(um) membro nato, sendo ele o Prefeito Municipal, ou quem por ele delegado.
II - 01(um) membro escolhido pelo Conselho de Administração, por maioria simples, pelo respectivo colegiado;
III - 01(um) membro escolhido pelo Conselho Fiscal, por maioria simples, pelo respectivo colegiado;
IV - 01(um) membro designado pelo Poder Legislativo;
V - 01(um) membro designado pelo Poder Executivo;”
§1º - Considerar-se-á membro nato de que se trata o inciso I deste artigo, o Gestor Financeiro do FUNSEMA, formalmente designado para o exercício da função, por ato do Prefeito Municipal.
§2º Os demais membros do Comitê de Investimento, que tratam os incisos II e III do caput deste artigo, obrigatoriamente deverão ser vinculados ao FUNSEMA.
§3º Fica vedado aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal o exercício concomitante de funções no Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alvorada – FUNSEMA.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência