Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 8 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.992, DE 19 DE ABRIL DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.992, DE 19 DE ABRIL DE 2024
“INSTITUI A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE” NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RODRIGO MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art.1º. Fica Instituído a campanha Dezembro Verde no Município de Alvorada.
Art.2º. A Instituição do Dezembro verde tem como objetivo:
I- conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal a morte.
II- Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto.
III- Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais.
IV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por ações integradas envolvendo a população, órgão público e organizações que atuam na área.
Art.3º. A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandonos de animais aumenta em razão da proximidade de férias, viagens e festas.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
VER. RODRIGO MENDES DA SILVA
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral