Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 16 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3937 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3937 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
“ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.670, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 109 da Lei Municipal n° 3.670, de 25 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 109. O servidor terá suspensa a contagem do período aquisitivo das férias quando gozar de licença para tratar interesses particulares.
Parágrafo Único. O período aquisitivo reinicia sua contagem a partir do dia em que o servidor retorna as suas atividades.
Art. 2°. Fica alterado o artigo 110 da Lei Municipal n° 3.670, de 25 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 110. O servidor terá interrompido seu período aquisitivo às férias, tendo que reiniciar a contagem de um novo período aquisitivo quando ocorrerem os seguintes fatos:
I - Após a trigésima falta não justificada dentro do período de um ano;
II - Aplicação da penalidade de suspensão.
Art. 3°. Altera a redação do §4º do artigo 123 da Lei Municipal n° 3.670, de 25 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 123. …
…
§4º. Somente poderá ser concedida nova licença após o prazo de 2 (dois) anos do retorno do servidor ao trabalho.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração