Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 11 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.071, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 4.071, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES ELETRÔNICOS DE ARMAS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA (MARQUINHOS), Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° As instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do município de Alvorada, deverão instalar e manter em funcionamento, detectores eletrônicos de armas na entrada de suas dependências;
Art. 2° Os detectores de armas terão como função específica detectar armas brancas e armas de fogo, podendo ser fixo no modelo de portal, ou portátil mediante manuseio de servidor habilitado;
Art. 3° O não cumprimento do disposto desta Lei pelas instituições de ensino sujeitará os infratores as seguintes penalidades:
- Advertência por escrito;
- Multa de 30(trinta) UPRs (Unidade Padrão de Referência Municipal);
III - Multa de 60(sessenta) UPRs;
§ 1° Na aplicação das penalidades previstas nos incisos do "caput" deste artigo, considerar-se-á o inc. I para primeira autuação, e as demais, sucessivamente, por reincidência.
§ 2 ° O prazo entre as autuações será de 30(trinta) dias, sendo este o mesmo prazo para o cumprimento das exigências do auto de infração, não prorrogáveis em nenhuma hipótese.
§3° Em se tratando de instituições públicas municipais de ensino, o poder Executivo municipal será responsável pelo cumprimento desta lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta da própria instituição de ensino.
Art. 5° As instituições de ensino terão o prazo de 180 dias para se adequarem as exigências acima, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 6° Fica responsável de zelar pelo cumprimento desta lei a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
VER. MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA
( Marquinhos)
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor- Geral