Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 24 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3722, DE 20 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3722, DE 20 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e Cidadania.
Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 0011 - Trabalho.
Subfunção: 0333 - Empregabilidade.
Programa de Governo: 0223 – Trabalho e Geração de Renda.
Projeto/Atividade: 4.044 – Incentivo à Empregabilidade.
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (00010000)..... R$ 24.000,00
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial..... R$ 24.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e Cidadania.
Projeto/Atividade: 9.070 – Frente de Trabalho, Proteção Social e Qualificação Profissional.
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF (0969/00010000)..... R$ 24.000,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial..... R$ 24.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração