Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 22 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3907 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3907 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, À EMPRESA R & R METALÚRGICA LTDA., REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.750/22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALTER LUIZ SLAYFER, Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Alvorada a doar fração de terras de sua propriedade à Empresa R & R METALÚRGICA LTDA., sediada na Cidade de Gravataí, para fins de instalação de indústria do ramo da metalurgia (implementos agrícolas e afins), conforme abaixo descrita e caracterizada:
UMA FRAÇÃO DE TERRAS de bem patrimonial, designada por Fração B, com área superficial de 12.066,65m², integrante de um todo maior de 48.407,31m², objeto da Matrícula nº 63.688, do Registro de Imóveis de Alvorada, localizada na Rua Barbosa Neto s/n°, no Loteamento Parque Residencial Umbu, zona urbana do Município de Alvorada/RS, medindo pela frente ao SO, 122,40m, onde faz frente para a Rua Barbosa Neto, tendo nos fundos ao NE, a medida de 124,34m, onde entesta com remanescente da mesma área - Fração C, dividindo-se por um lado ao NO numa extensão de 105,00m, onde entesta com terras que são ou foram de Norberto Inácio Barcelos e, pelo outro lado, ao SE, numa extensão de 95,81m, onde entesta com remanescente da mesma área - Fração A, fechando o perímetro. Distante 76,00m da Rua 31.
§1º. A doação de que trata a caput deste artigo é efetuada com os seguintes encargos para a Empresa donatária:
I. Uso exclusivo para os fins propostos;
II. As obras de instalação deverão iniciar num prazo máximo de até 12(doze) meses, devendo estar concluídas em até 24 (vinte e quatro) meses da expedição do alvará de construção e iniciar suas atividades após a expedição da Carta de Habite-se;
III. Período mínimo de 15 (quinze) anos de atividade, a contar do início do seu funcionamento, conforme previsto no inciso anterior;
IV. Geração mínima de 20 (vinte) empregos diretos.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento conjunto ou de qualquer das condições elencadas no caput ou o fechamento da empresa beneficiária por qualquer motivo, as benfeitorias realizadas no imóvel passarão a integrar o patrimônio do Município, sem qualquer direito de indenização e/ou retenção, ficando obrigados os donatários a desocupar o imóvel dentro do prazo de 30(trinta) dias, sob pena de reintegração e imediata imissão na posse pelo poder público.
Art. 2º. A propriedade plena da área será transmitida à empresa beneficiária, a título de doação, após 10 (dez) anos de regular funcionamento, desde que mantida a atividade fim.
Art. 3º. À empresa beneficiária de que trata a Lei ficam assegurados os benefícios fiscais de que trata a Lei Municipal vigente, aplicáveis a presente doação.
Parágrafo único. Ficarão automaticamente suspensos todos os benefícios fiscais que porventura forem concedidos à empresa beneficiária, em caso de interrupção de suas atividades por mais de 6 (seis) meses, cancelando-se definitivamente os benefícios se a paralisação ultrapassar 12 (doze) meses ou se ocorrer o encerramento das atividades da empresa por qualquer motivação.
Art. 4º. Os custos de infraestrutura da área objeto de que trata esta Lei correrão à conta da empresa donatária, bem como as despesas com escrituração e registros.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 3.750, de 12 de julho de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte três.
VALTER LUIZ SLAYFER
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração