Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 5 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3988 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3988 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e Art. 241 e segs. da Lei Municipal nº 3670/22, Estatuto dos Servidores Municipal de Alvorada, o seguinte cargo:
I. Secretaria Municipal de Educação
a. 02 Tradutores e Intérpretes de Libras
Parágrafo único. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a falta de recursos humanos na Secretaria Municipal de Educação, para atender as necessidades da rede municipal de ensino, bem como de caráter interno do órgão.
Art. 2º. Os contratos de que trata o artigo 1º da presente lei, serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados todos os direitos previstos no artigo 245 da Lei Municipal nº 3670/22, tendo vigência pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme disposto no artigo 243.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. As atribuições e demais informações do cargo são aquelas constantes nos Anexos I, II e II que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 5º. Os critérios e procedimentos para a presente contratação emergencial deverão ser estabelecidos através de Edital próprio de processo seletivo, a ser elaborado e publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração