Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência · 22 de outubro de 2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3632/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3632/2026
O Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho exarado no protocolo nº. 63605/2026;
RESOLVE:
Conceder licença-prêmio de forma indenizada, à servidora Carla Rosana Araujo Cavalheiro, Guarda Municipal Patrimonial, matrícula n.º 2005102538, de 360 (trezentos e sessenta) dias, correspondente aos períodos aquisitivos 06/01/2005 a 05/01/2010, 06/01/2010 a 05/01/2015, 06/01/2015 a 05/01/2020 e 06/01/2020 a 05/01/2025, de acordo com o previsto no art. 138 § 2º, da Lei Municipal n.º 3.670/2022, em face de seu indeferimento e consequente impossibilidade do gozo quando da implementação do período aquisitivo.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publique-se:
SILVIA MARIA SILVA DOS SANTOS
Diretora de Recursos Humanos