Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 26 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3794, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3794, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
“CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ALVORADA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.673/2022”.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido reajuste de 19,00% (dezenove por cento) ao vencimento inicial dos professores pertencentes ao quadro do magistério público municipal de Alvorada, Educação Básica, ficando o piso básico fixado em R$ 1.926,36 (um mil novecentos e vinte e seis reais, trinta e seis centavos), jornada de 20 horas semanais, a partir de 01 de novembro de 2.022.
Art. 2º. Fica revogada, expressamente, a Lei Municipal nº 3.673/2022 de 16 de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração