Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 10 de janeiro de 2020
LEI 3403
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3403
“CONCEDE REAJUSTE RESPECTIVAMENTE AO SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o seguinte reajuste aos salários dos Agentes Comunitários de Saúde:
I - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) a partir de 01/01/2020;
II - R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) a partir de 01/01/2021
Art. 2º - Fica concedido o seguinte reajuste aos vencimentos dos Agentes de Vigilância em Saúde:
I - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) a partir de 01/01/2020;
II - R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) a partir de 01/01/2021
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária própria:
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 50 – Fundo Municipal de Saúde
6.010 – Vigilância Epidemiológica
3.3.1.90.11.01.01.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas RPPS
4502 – Transferências recursos do FNS/Bloco de Custeio – Vigilância em Saúde
0040 – ASPS
6044 – Atenção Básica
3.3.1.90.11.01.01.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas RPPS
4500 – Transferências recursos do FNS/Bloco de Custeio – Atenção Básica
0040 – ASPS
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração