Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 12 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3778, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3778, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração.
Unidade Orçamentária: 011 - Regime de Previdência Complementar.
Função: 0009 - Previdência Social.
Subfunção: 0273 - Previdência Complementar.
Programa de Governo: 0350 - Previdência Complementar - EC 103/2019.
Projeto/Atividade: 2.664 - Regime de Previdência Complementar.
3.3.1.9.0.07 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (00010000)... R$ 1.500,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde.
Função: 0009 - Previdência Social.
Subfunção: 0273 - Previdência Complementar.
Programa de Governo: 0350 - Previdência Complementar - EC 103/2019.
Projeto/Atividade: 6.044 – Atenção Básica.
3.3.1.9.0.07 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (00400000)... R$ 8.000,00
Projeto/Atividade: 6.002 – Manutenção da Policlínica.
3.3.1.9.0.07 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (00400000)... R$ 10.500,00
Total da Suplementação... R$ 20.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.
Projeto/Atividade: 2.605 – Depto de Planejamento e Orçamento.
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (2107/0001)... R$ 1.500,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde.
Projeto/Atividade: 6.044 – Atenção Básica.
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0129/0040)... R$ 18.500,00
Total da Redução... R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração