Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 1 de março de 2021
LEI 3480
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3480
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de 30 (trinta) cargos de Atendentes de Educação Infantil na Secretaria Municipal de Educação:
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidores para suprir temporariamente as vagas criadas pela Lei Municipal nº 3.199/18.
§ 2° Os contratos de que trata o art. 1° serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal n° 730/94, tendo vigência de até 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), não podendo ser prorrogado.
§ 3º. A nomeação dos contratados somente poderá ocorrer após o início das aulas da educação infantil (EMEIS) da rede pública municipal, na forma presencial.
Art. 2° A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado composto por análise curricular, entrevista e/ou outro procedimento a ser adotado através de edital.
§ 1º. A contratação, prevista nesta Lei, será precedida de processo seletivo público, amplamente divulgado e com critérios previamente estabelecidos para seleção, observados os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
§ 2º. A comissão organizadora do edital e responsável pelo processo de seleção deverá ser composta por servidores do quadro efetivo do município.
Art. 3° A carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no anexo II e a referência no anexo III da Lei Municipal n° 3390/19.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 – Secretaria Municipal de Educação
2620 – Manutenção Educação Infantil
3.1.9.0.04.99 – Outras contratações por tempo determinado.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração