Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 8 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.100, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.100, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 002 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
Função: 0015 - Urbanismo
Subfunção: 0782 - Transporte Rodoviário
Programa de Governo: 0233 - CIRCULACAO VIÁRIA E TRANPORTE
Ação: 2.030 - CONSERVACAO MANUT.FROTA RODOVIARIA
3.3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (XXXX/15000001) .................R$ 14.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial .........................R$ 14.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução da dotação conforme abaixo:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Ação: 2.030 - CONSERVACAO MANUT.FROTA RODOVIARIA
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (258/15000001) ............R$ 14.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial .................R$ 14.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração