Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3787, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3787, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Infraestrutura
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte
Projeto: 2.032 – Man. Vias Urbanas
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (11610000).... R$ 250.000,00
Total do Crédito Especial.... R$ 250.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Excesso de arrecadação:
4.1.7.1.8.0.2.6.1 – Fundo Especial – FEP – Infraestrutura Pavimentação e Saneamento (13891/11610000) no valor de R$ 250.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.... R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração