Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3970, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3970, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECLARA A BATALHA DA 48 COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO ALVORADENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado patrimônio cultural imaterial do povo Alvoradense a Batalha da 48, atividade que ocorre todas as sextas-feiras na Praça João Goulart, na parada 48, com o objetivo de expandir a cultura hip-hop e as batalhas de rima, na cidade de Alvorada.
Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, poderá desenvolver iniciativas que visem à valorização e a divulgação dessa atividade, além de parcerias com órgãos de Cultura e Turismo estaduais e federais, bem como parcerias com a iniciativa privada.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e captar recursos junto ao Ministério da Cultura, Secretaria Estadual de Cultura ou reservar dotação orçamentária própria na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, para custear as despesas de divulgação e realização do evento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração