Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 15 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4028 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4028 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.860,00 (CENTO E VINTE CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 125.860,00 (cento e vinte cinco mil, oitocentos e sessenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal Trabalho, Assistência Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0311 – Abrigagem para mulheres vítimas de Violência
Ação: 4.032 – Manutenção dos CRAS – PSB
3.3.3.90.93 – Indenizações e Restituições (06601295) R$ 62.930,00
3.3.3.90.33 – Indenizações e Restituições (05000001) R$ 62.930,00
Total da suplementação do Crédito Especial R$ 125.860,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal Trabalho, Assistência Social e Cidadania
Ação: 4.032 – Manutenção dos CRAS – PSB
3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (1607/06601295) R$ 62.930,00
3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (1674/05000001) R$ 62.930,00
Total da cobertura do Crédito Especial R$ 125.860,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração