Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3625, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3625, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE ALVORADA’’
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o sistema Municipal de Registro de Câncer.
Art. 2º. O sistema tem por finalidade a coleta e ordenamento permanente de dados de casos de tumores malignos, detectados em cidadãos residentes do município.
Art. 3º. São objetivos do sistema:
I - Fazer mapeamentos de todos novos casos de tumores malignos identificados nos habitantes do Município;
II - Identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos;
III - Manter cadastro devidamente atualizado, que evidencie a cada ano os casos novos de tumores malignos diagnosticados em habitantes do Município, por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;
IV - Avaliar e acompanhar a mortalidade por tumores malignos;
V - Participar de estudos epidemiológicos relativos à ocorrência de tumores malignos;
VI- Planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção dos tumores malignos mais prevalentes;
VII- Poderá fornecer subsídios aos serviços que realizam recuperação e acompanhamento de pacientes com tumores malignos;
VIII- Auxiliar na formação e capacitação dos trabalhos da saúde.
Art. 4º. É obrigatória a notificação à Secretaria de Saúde de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno em habitantes do Município de Alvorada.
Art. 5º. O acesso aos dados do sistema é público, garantidas as justificativas técnicas e respeitados os preceitos éticos e morais.
Parágrafo único. É mantido em sigilo referente aos dados identificadores dos cidadãos portadores de tumores.
Art. 6º. O sistema será divulgado através dos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.
Art. 7º. Compete ao executivo regulamentar o disposto nesta lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral