Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 11 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3960 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3960 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE DOIS MIL REAIS).
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 2 – Departamento de Desenvolvimento Econômico
Função 23 – Comércio e Serviços
Subfunção 692 – Comercialização
Programa de Governo: 0346 – Apoio ao Consumidor
Projeto/Atividade/Ação: 2675 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
3.3.3.90.14 – Diárias Civil – (5000001) R$ 3.000,00
3.3.39.0.30 – Material de Consumo – (5000001) R$ 3.000,00
3.3.3.90.33 – Passagens e despesas locomoção – (5000001) R$ 3.000,00
3.3.3.90.36 – Outros serviços P. Física – (5000001) R$ 2.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serviços P Jurídica – (5000001) R$ 2.000,00
3.3.3.90.40 – Serviço de Tecnologia da Informática – (5000001) R$ 2.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamento Mat. Permanente – (5000001) R$ 7.000,00
Total de Crédito Especial R$ 22.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 1
Projeto/Atividade: 2068 – Manutenção Gab. Secretário
3.3.3.90.14 – Diárias Civil – (615/5000001) R$ 1.000,00
3.3.3.90.30 – Material de Consumo – (715/5000001) R$ 2.000,00
3.3.3.90.33 – Passagens e desp. Locomoção – (1027/5000001) R$ 3.000,00
Projeto/Atividade: 1237 – Distrito Municipal de Fomento Industrial
3.3.390.30 – Material de Consumo – (778/5000001) R$ 1.000,00
3.3.390.39 – Outros Serv. Terce. P. Jurídica – (1355/5000001) R$ 1.000,00
Unidade 2
Projeto/Atividade 2069 – Man. Depto Desenvolvimento Econômico
3.3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. P. Física – (1146/5000001) R$ 1.000,00
3.3.3.90.30 – Material de Consumo – (750/5000001) R$ 1.000,00
3.3.3.90.30 – Material de Consumo – (766/5000001) R$ 2.000,00
3.4.4.80.52 – Equipamento Material Perm. – (1983/5000001) R$ 5.000,00
Projeto /Atividade 2655 – Manutenção PROCON
3.3.3.90.30 – Material de Consumo – (919/5000001) R$ 3.000,00
Unidade 3
Projeto /Atividade 2606 Manutenção Depto Turismo
3.3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. P. Física – (1437/5000001) R$ 2.000,00
Total de Cobertura do Crédito Especial R$ 22.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração