Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.167, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.167, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 355.498,22 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL DE REAIS, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS COM VINTE E DOIS CENTAVOS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 355.498,22 (trezentos e cinquenta e cinco mil de reais, quatrocentos e noventa e oito reais com vinte e dois centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 20 – Secretaria Municipal De Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 05 - BEM ESTAR ANIMAL
Função: 0018 - Gestão Ambiental
Subfunção: 0542 - Controle Ambiental
Programa de Governo: 0359 - BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 1.436 - CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS - (CÃES E GATOS)
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/17061326) .....………………....….R$ 1.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (XXXX/17061326) …… R$ 1.000,00
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/27061326) ………………………..R$ 1.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (XXXX/27061326)……..R$ 154.498,22
Soma............................R$ 157.498,22
Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 05 - BEM ESTAR ANIMAL
Função: 0018 - Gestão Ambiental
Subfunção: 0542 - Controle Ambiental
Programa de Governo: 0359 - BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 1.436 - CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS - (CÃES E GATOS)
3.3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (XXXX/17061326) R$ 198.000,00
Soma..........................………R$ 198.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ........................................…….. R$ 355.498,22
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I –A redução da dotação orçamentária conforme abaixo descriminada:
Órgão: 20 – Secretaria Municipal DE Meio Ambiente
Ação: 1.436 - CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS - (CÃES E GATOS)
3.4.4.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (2201/17061326)…R$ 2.000,00
3.4.4.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (2392/27061326)...R$ 155.498,22
Soma...........................……… R$ 157.498,22
Órgão: 20 – Secretaria Municipal DE Meio Ambiente
Ação: 1.458 – ATENDIMENTO CLÍNICO VETERINÁRIO DE ANIMAIS - (CÃES E GATOS)
3.3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (2201/17061326) R$ 198.000,00
Soma.......................……….. R$ 198.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial……………..R$ 355.498,22
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias de setembro do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração