Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 15 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.864, DE 02 DE JUNHO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.864, DE 02 DE JUNHO DE 2023
“ALTERA O GABARITO DA RUA ANDRÉ PUENTE, NO BAIRRO AGRITER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o gabarito da rua André Puente, no bairro Agriter, no trecho compreendido entre as ruas Mario Totta e João Barbosa, passando para exatos 15 metros, sem possibilidade de alargamento futuro.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral