Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 6 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.161, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.161, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 107.073,21 (CEM E SETE MIL, SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 107.073,21 (cem e sete mil, setenta e três reais e vinte e um centavos)para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 20 - Secretaria Municipal de MeioAmbienteUnidade Orçamentária:005 – BEM ESTAR ANIMAL
Função: 0018 – Gestão AmbientalSubfunção: 0542 Programa de Governo: 0359 – BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 1.458 – ATENDIMENTO CLINICO VETERINÁRIO DE ANIMAIS (CÃES E GATOS) 3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ(XXXX/17061326)............R$ 200.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial.........R$ 200.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2024 no valor de ..............R$ 101.666,93
II - O excesso de arrecadação da receita 4.1.3.2.1.01.01.99.20 - REC.REM.OUTROS DEP BANC RECURS VINC – OPERCREDITO FINISA (295/17541317) no valor de ...............R$ 5.406,28
Total da cobertura do Crédito Especial .................R$ 107.073,21
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração