Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.128, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.128, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 001 – Administração Central
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 0 122–Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado (XXXX/15000001) ……………….........................…..R$ 42.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial .................................................R$ 42.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I - A redução da dotação orçamentária conforme segue:
Ação: 2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (2498/15000001) ...........................................R$ 42.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ...........................................................R$ 42.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração