Secretaria Municipal de Administração · 27 de dezembro de 2016
LEI 3039
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3039
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS),”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Viação
Função: 15 – Urbanismo
Sub função: 451 – Infra-estrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte
Projeto/Atividade: 1.350 – Projeto de Pavimentação - Metroplan
3.4.4.3.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1258)............R$ 135.000,00
3.4.4.3.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (0001)...............R$ 30.000,00
Total do Crédito Especial..............R$ 165.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/Atividade: 1.350 – Projeto de Pavimentação - Metroplan
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (38091/0001).............R$ 30.000,00
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (36797/1258)..................R$ 135.000,00
Total da Cobertura de Crédito Especial.................R$ 165.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração