Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 31 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.879, DE 14 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.879, DE 14 DE JULHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 162.512,64 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E DOZE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 162.512,64 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
I. Suplementação:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude.
Unidade Orçamentária: 006 – Fundo Municipal da Cultura.
Função: 0013 – Cultura.
Subfunção: 0392 – Difusão Cultural.
Programa de Governo: 0239 – Realização de Eventos Culturais.
Projeto/Atividade: 1.429 – Projeto Eventos Culturais Populares - Conv. Estado SEDAC - 03/2023.
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (07010001).... R$ 34761,88
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (07010001).... R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (05000001).... R$ 3.750,76
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (07010001).... R$ 117.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (05000001).... R$ 6.000,00
Total da Suplementação do Crédito Especial.... R$ 162.512,64
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
II. Redução:
O excesso de arrecadação da receita 4.17.24.99.01.99.03 – Eventos Culturais Populares – SEDAC (9931875/07010001).... R$ 152.761,88
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude.
Projeto/Atividade: 2.077 – Promoções e Eventos Culturais.
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1386/05000001) R$ 9.750,76
Total da Redução.... R$ 162.512,64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração