Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3654, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3654, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ARTRITE REUMATÓIDE E DEMAIS DOENÇAS REUMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Alvorada, a Semana de Conscientização da Artrite Reumatóide e demais Doenças Reumáticas a ser realizada, anualmente, na semana do dia 12 de outubro, Dia Internacional de Conscientização da Artrite Reumatóide.
Art. 2° - O objetivo da Semana, será informar e orientar a população sobre as doenças e seus diferentes tipos, a importância do diagnóstico precoce e as formas de tratamento.
Art. 3° - A Semana de Conscientização da Artrite Reumatóide e demais Doenças Reumáticas, será amplamente divulgada, devendo o Poder Público Municipal, sobre coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecer e organizar calendários de atividades, ações e/ou programas sobre o tema.
§1° - Para fins de divulgação dos eventos a serem realizados, deverão ser promovidas propagandas publicitárias nos principais meios de comunicação e cartazes afixados em local de fácil acesso e grande circulação de pessoas e nas Unidades Básicas de Saúde.
§2° - A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover, através de profissionais especializados, estudos periódicos sobre o diagnóstico e tratamento e manejo inicial pelos médicos da atenção primária, a fim de tornar mais eficientes as próximas campanhas.
Art. 4° - A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Alvorada.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral